O líder do PMDB na Assembleia Legislativa, deputado José Nelto, presidiu, na tarde desta segunda-feira (6), a audiência pública que discutiu os direitos dos servidores públicos. O debate aconteceu no Auditório Solon Amaral, na Assembleia.
O parlamentar propôs o encontro para discutir a Lei nº 19.574, de 29 de dezembro de 2016, que determina a extinção de cargos em comissão, alteração de leis e implementação de um novo regime fiscal que passou a vigorar a partir de 10 de janeiro de 2017.
De acordo com o deputado, é a PEC da maldade, do terrorismo dos servidores. “É um castigo e sacrifício enorme aos servidores. Serão 10 anos sem aumento salarial, além de retirar dinheiro que seria investido na Educação, Saúde e Segurança pública. Sem falar nos quinquênios”, disse o parlamentar.
Para José Nelto, são direitos adquiridos, que deviam ser resguardados. “É fim dos concursos públicos. O governo vai tirar a expectativa de milhares de jovens que querem a oportunidade de ingressar na carreira pública”, lamentou o peemedebista.
O regime em questão prevê a redução de aproximadamente 20% dos cargos em comissões de Assessor Especial, Assistente de Gabinete e Supervisores existentes no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional. Serão extintos, inclusive, aqueles de igual nomenclatura que estiverem vagos em 31 de dezembro de 2016.
Consta ainda a redução de aproximadamente 30% das despesas com ajuda de custo, auxílio-alimentação, horas extras e gratificações. Além da retirada do direito de licença-prêmio, deixando a concessão submetida à decisão da Administração Pública, e extinção de diversos conselhos e cargos em comissão de Secretário Executivo.
Além do parlamentar do PMDB, compuseram a Mesa o presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Goiás (Sindpúblico), Thiago Vilar; o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Goiás (Sintego), Bia de Lima; o diretor do Sindicato de Delegados de Polícia do Estado de Goiás (Sinpol), delegado Fabrício Madruga; e a presidente do SindiSaúde, Flaviana Alves.(Fonte:Goiás Real)