O governador Mauro Carlesse vetou várias leis aprovadas pela Assembleia Legislativa. Os vetos com as justificativas foram publicados no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, 27.
A primeira lei vetada trata sobre a aplicação dos princípios da publicidade, da motivação e da celeridade aos resultados dos concursos públicos em âmbito estadual. A lei tem o objetivo de determinar aspectos a serem seguidos por todos os concursos públicos no âmbito do Estado do tocantins, sendo eles na sua administração direta ou indireta, autárquica ou fundacional, não excluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista.
“No que diz respeito à transparência nos concursos públicos estaduais, bem como no cerne da aplicação de princípios que norteiam todo o ordenamento jurídico brasileiro, o governo do Estado do tocantins permanece ávido em obedecê-los, baseando todos os seus atos de gestão em conformidade com a constituição federal e a legislação vigente” alegou o governador no veto.
Foi vetada ainda a propositura que estabelece cota mínima de 10% (dez por cento) para mulheres, vítimas de violência doméstica, como critério de prioridade para reserva de unidades de moradias, nos Programas de Habitação de Interesse social.
Outra lei vetada: a inclusão de sinalização de trânsito dentre os requisitos básicos de infraestrutura para fins de parcelamento do solo em Zonas Habitacionais de Interesse social.
A lei que proíbe a exploração do gás de xisto pelo método de fratura hidráulica “fracking”, bem assim por outras modalidades de exploração do solo que possam ocasionar contaminações do lençol freático e demais acidentes ambientais, ou seja, prejudiciais à saúde também foi vetada.
Outro veto: a lei que trata sobre a obrigatoriedade da cobertura de suporte médico e segurança privada em eventos particulares com cobrança de ingressos. O governo alegou que a lei é contrária ao interesse público.
Sob alegação de inconstitucionalidade, a lei que trata da obrigatoriedade das concessionárias de telefonia fixa e móvel cancelarem multa de fidelidade com a efetiva comprovação de perda do vínculo empregatício após a adesão do contrato também está no rol das vetadas.
A propositura que dispõe sobre a vinculação das receitas fiscais, sobretudo a cota parte do ICMS ao Fundo Municipal de saúde também foi vetada.
“Embora compatibilize entendimento da primordialidade do tema, principalmente com a criação de políticas públicas para o enfrentamento à violência contra as mulheres, a criação de Lei que atente aos princípios constitucionais vigentes no ordenamento jurídico brasileiro deve, sobremaneira, ser combatido em qualquer instância”, disse ao vetar lei que trata da lotação de servidoras que estejam sob alcance de Medidas Protetivas determinadas pelo Poder judiciário.
Carlesse vetou ainda a propositura sobre o direito do consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar.
Gazeta do cerrado.