O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou nesta terça-feira que vai recorrer ao plenário do Supremo Tribunal Federal contra a decisão do ministro Marco Aurélio Mello, que determinou que a Câmara instale uma comissão especial para analisar um pedido de impeachment do vice-presidente da República, Michel Temer. Cunha disse que a decisão criou uma “confusão muito grande” e abriu uma brecha para que autores de outros pedidos de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff ou Temer acionem o Supremo para verem as comissões instaladas paralelamente. Ele também disse pode haver repercussão nos debates sobre a comissão especial já em funcionamento e que decidirá até segunda-feira se aceita ou rejeita a denúncia por crime de responsabilidade contra Dilma, ajuizada pelos juristas Miguel Reale Jr, Janaina Paschoal e Hélio Bicudo.
“Criou uma confusão inominável, desnecessária, e que deveria no mínimo ser levada ao plenário”, disse Cunha, em referência à decisão do ministro Luiz Edson Fachin, em dezembro, quando suspendeu a eleição da comissão especial do impeachment de Dilma por uma semana e levou o caso para deliberação colegiada dos onze ministros.
“Achamos a decisão absurda e teratológica. Entendemos que ele invade competência da Câmara.” Cunha afirmou que Marco Aurélio Mello afronta a decisão plenária da Corte e o próprio voto dele no julgamento da ADPF que definiu o rito do impeachment de Dilma.
Cunha havia rejeitado o pedido contra o vice, de quem é aliado, mas o autor recorreu e Mello decidiu que o presidente da Câmara não poderia se pronunciar sobre o mérito do pedido – apenas analisar se a denúncia cumpria ou não as formalidades necessárias. O peemedebista disse que, dos 39 pedidos de impeachment de Dilma rejeitados, ao menos vinte foram barrados por conteúdo – e não por erros formais – e portanto teriam que ter comissão especial instalada, como consequência da decisão de Mello. Ele também relatou que oito pedidos de impeachment de Dilma pendentes de despacho teriam que ter a comissão instalada, porque formalmente cumprem as exigências para processamento. “Nós vamos passar a fazer na Câmara dos Deputados apenas a votação de impeachment toda semana.”
“A tese dele vale para todos. Basta qualquer um dos outros pedidos rejeitados entrar com mandado de segurança que provavelmente vai ter a mesma decisão”, argumentou o presidente da Câmara. “E mais, a prevalecer a decisão dele, até a aceitação do pedido de impeachment que eu fiz parcial deveria ter sido total. Ou seja, toda aquela discussão que foi feita sobre 2014, não pode falar disso ou daquilo, deixa de existir, porque o entendimento que ele adotou é que não me cabe pronunciamento de mérito. Em sendo assim, a apreciação da comissão do impeachment deveria ser pela denúncia inteira e não sobre a parte aceitada por mim”.
Cunha disse que pedirá aos líderes partidários a indicação dos integrantes da comissão, para que ela seja instalada – mas, caso eles não encaminhem os nomes, a comissão não começará a funcionar tão cedo. “Na medida em que haja a indicação dos membros, a gente cria [a comissão]”, disse o presidente da Câmara. “Me parece que não é a vontade deles, a maioria do colégio de líderes já manifestou que não vai fazer a indicação. Certamente não tem condição nenhuma de ser instalada a comissão, porque não vai haver número de membros suficiente para fazer eleição.”
Cunha disse que os advogados da Câmara estudam os recursos a serem protocolados nesta quarta. Eles devem interpor um agravo à decisão de Mello, além de um mandado de segurança, uma reclamação na ADPF que definiu o rito do impeachment e talvez uma nova ADPF [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental]. Cunha disse que a Câmara já prestou informações ao ministro no domingo, depois de o teor da decisão ter sido vazado erroneamente pela assessoria de comunicação do Supremo. “Não queremos prazo. Queremos que seja julgado rápido”, disse Cunha.
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