Governo quer instituir o Fundo de Equilíbrio Fiscal

Já está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o projeto do Executivo que institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Tesouro Estadual (FEFTE). A criação do FEFTE, iniciativa do Conselho de Política Fazendária (CONFAZ), é parte de um conjunto de medidas da Administração Tributária voltadas à manutenção do equilíbrio das contas do Tesouro Estadual.

O Fundo terá recursos oriundos de contribuições fiscais e oferecerá como contrapartida benefícios e/ou incentivos fiscais. O contribuinte interessado deverá contribuir para o Fundo com o valor equivalente a 13,50%, de modo a gerar para os cofres públicos recursos na ordem de R$ 121 milhões, sendo 25% destinados aos municípios e 75% ao Estado.

Em sua justificativa o Executivo argumenta que a medida visa a contribuir para o reequilíbrio das finanças públicas estaduais e municipais e a possibilitar o financiamento dos serviços públicos, fortemente comprometidos com a atual crise fiscal e econômica que atinge todo o País.

A contribuição será recolhida em código de receita específica, conforme regulamentação, e reduzirá a elevada renúncia fiscal existente nos programas de incentivo do Tocantins, permitindo o pagamento de compromissos relevantes, acelerando o reequilíbrio das contas públicas e auxiliando também os municípios.

Caberá à Secretaria da Fazenda programar e disponibilizar os respectivos suportes, técnico e material, adotar os procedimentos fiscais necessários de cobrança junto aos contribuintes, ou seja, de arrecadação e de fiscalização dos créditos devidos, assim como elaborar regulamento.

Segundo o autor, ficará autorizado ao Poder Executivo abrir créditos especiais até o limite de R$ 40 milhões para a implementação e a execução do FEFTE.

Maisa Medeiros.
Foto: Clayton Cristus.

Edital do concurso da PM do TO deve sair em agosto

Comissão de realização do concurso da Polícia Militar do Tocantins tem um novo presidente

O edital do certame está previsto para ser publicado em 25 de agosto, conforme determinação do governador do Estado, Marcelo Miranda. Serão oferecidas 1.000 vagas para o Curso de Formação de Soldados (CFSD) e 40 vagas para o Curso de Formação de Oficiais (CFO). Com o ingresso desses novos militares na instituição, a PM suprirá as lacunas deixadas pelos policiais que se aposentarem nos próximos anos, preencherá novas demandas na instituição e incrementará o efetivo em aproximadamente 25%.

De acordo com o comandante geral a realização do certame é uma demanda antiga da Polícia Militar e será essencial para suprir a necessidade de efetivo e dessa forma reforçar o policiamento já existente. “Estamos satisfeitos porque o concurso da PM está se tornando uma realidade, a comissão trabalha para finalizar as diretrizes da elaboração do edital que em breve será divulgado,” destaca coronel Glauber.

Em decisão publicada no Diário Oficial do Estado nº 4.672, desta quinta-feira, 28, foi instituído uma Comissão de realização do concurso da Polícia Militar do Tocantins, para provimento de vagas no Curso de Formação de Oficiais e no Curso de Formação de Soldados, tem um novo presidente. Assumiu o cargo o coronel PM Marcelo Falcão Soares, atual Diretor de Ensino, Instrução e Pesquisa da Polícia Militar.

Coronel Falcão assume no lugar do coronel Edvan de Jesus Silva – chefe do estado maior da PM. Coronel Falcão dará continuidade aos trabalhos da comissão do concurso, que conta ainda com outros quatro oficiais da PM: tenente coronel Dosautomista Honorato de Melo, major Lorena Alfonso C. Fernandes, major Esdras Eduardo Borges e capitão Gildásio da Silva Aires. Todos designados pelo comandante geral, coronel Glauber de Oliveira Santos. A comissão foi instituída no mês de janeiro e desde então trabalha para que o concurso da PM aconteça de forma transparente.(fonte:portal stylo)

Lei sobre parcelamento de débitos com o Estado pode ser reformada

Encaminhadas para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta terça-feira, 28, duas propostas do Governo do Estado que dispõem sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública e promoções dos militares. Em uma terceira matéria enviada para a CCJ, o deputado Ricardo Ayres (PSB) propõe acréscimos em lei que regulariza ocupação de assentamentos.

A lei estadual nº 3.014/2015 prevê como regra geral que os parcelamentos de créditos da Fazenda sejam pagos em até 60 vezes iguais, mensais e sucessivas, com exceção de dois casos: quando o devedor acumular três parcelas inadimplentes, sucessivas ou não, e quando deixar vencer o pagamento do IPVA.

Com a nova matéria, o Governo pretende acrescentar uma terceira exceção para o caso parcelamento do ICMS, solicitado no mesmo ano do fato gerador, não ultrapassar o ano seguinte. “Tornou-se imperioso somar mais uma hipótese de tratamento excepcional, em que o parcelamento será admitido por um prazo mais exíguo”, diz o governador em mensagem que acompanha o projeto.

Sobre as promoções aos militares, o Governo reedita pela segunda vez a medida provisória que unifica as datas das promoções no dia 25 de agosto, para os policiais e bombeiros. O Executivo alega que sem a reedição, a medida vai perder a eficácia.

Por fim, Ricardo Ayres é o autor de um projeto que pretende, segundo seu autor, fazer um conjunto de aperfeiçoamentos na lei nº 836/1996 que autoriza a regularização de ocupações em assentamentos.

Ayres propõe que o benefício se destine exclusivamente a ocupações de caráter pacífico, contínuo e preexistente a 15 de maio de 1996, data da publicação da lei, e acrescenta exigências para a expedição do título de propriedade. Entre elas, laudo técnico de vistoria que comprove construção habitacional, declaração de ligação de água e luz de, no mínimo, cinco anos de existência e parecer socioeconômico que ateste que o interessado não tem outro imóvel.

Glauber Barros.
Foto: Clayton Cristus.

Lei de Incentivo ao Esporte é debatida em seminário na Assembleia

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados realizou na manhã desta segunda-feira, 27, no plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins, um seminário para debater a Lei de Incentivo ao Esporte. O objetivo da Comissão foi esclarecer dúvidas de atletas e dirigentes sobre como investir o Imposto de Renda no financiamento de projetos esportivos.

O evento contou com a exposição do assessor técnico do Ministério do Esporte, Marcelo Heringer, que fez uma apresentação dos incentivos, entre outros pontos da legislação federal. Foi colocado durante os pronunciamentos que, atualmente, o problema do esporte não é a falta de recursos, mas sim falta de organização, pois, como disse o triatleta olímpico Juraci Moreira, são R$ 400 milhões por ano à disposição dos setores que trabalham com a área. Ele considera que a lei foi um divisor de águas para o setor.

A iniciativa da reunião foi do deputado federal e presidente da Comissão do Esporte, César Halum (PRB-TO), e contou com a presença dos deputados estaduais Wanderlei Barbosa (SD), Ricardo Ayres (PSB) e Valderez Castelo Branco (PP). O deputado federal Evandro Roman (PSD-PR), integrante da Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados também participou do seminário.

Elpídio Lopes.
Foto: Silvio Santos

Aprovada PEC de Ricardo Ayres que estabelece regras para Unitins

Aprovada em duas fases de votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do deputado Ricardo Ayres (PSB) que estabelece regras fundamentais para a criação da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins). A matéria obteve 19 votos favoráveis e um contra na primeira fase de votação e 18 votos favoráveis em sessão extraordinária, ambas realizadas nesta terça-feira, 28.

A proposta tem o objetivo de incluir na Constituição Estadual artigo e parágrafo que trata da gratuidade do ensino superior. Para Ayres, a Unitins deve ser totalmente pública e gratuita, de gestão democrática, com plena autonomia didádico-científica, política e financeira.

“Desde que a Unitins nasceu tem sido mutilada pelas idas e vindas da legislação”, diz o deputado no projeto. Ele cita como exemplo a oscilação da personalidade jurídica da universidade “ora como entidade pública, ora como entidade privada, o que prejudica alunos e servidores que não sabem realmente o que são”, argumentou o autor.

Apenas o deputado Paulo Mourão (PT) votou contra com a alegação de que a matéria é inconstitucional por vício de iniciativa. Assim, para Mourão, caberia ao Executivo propor o projeto, e não à Assembleia.

Maisa Medeiros.
Foto: Clayton Cristus.

Secretário garante R$700 mil para formação de concursados

A liberação de mais R$700 mil para formação de aprovados no concurso da Polícia Civil e a entrega imediata de 130 coletes femininos foram algumas garantias anunciadas pelo secretário estadual de Segurança Pública, César Simoni, na noite desta segunda-feira, 27, durante audiência pública na cidade de Paraíso. O treinamento dos aprovados para reforçar o efetivo e garantir melhorias no setor tem sido a principal cobrança da sociedade nas audiências públicas realizadas pela Assembleia Legislativa em parceria com a OAB-Tocantins.

Com a destinação de R$2.700 milhões para formação e R$ 140 mil para reforma da academia, a previsão é de que, além de delegados, outros cargos do concurso da Polícia Civil sejam convocados para fazer o treinamento a partir de agosto.

Entre as propostas encaminhadas para compor o relatório da Comissão estão algumas sugestões do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Osires Damaso (PSC), como a criação de uma guarda municipal para atuar no comércio e nas escolas a fim de coibir furtos e roubos e de combater o tráfico de drogas.

O promotor de Justiça do município, Diego Nardo, sugeriu a ampliação da política do uso de tornozeleiras eletrônicas para monitoramento de presos, o investimento no sistema de inteligência e no programa de uso de cães farejadores no combate ao tráfico de drogas.

Para o chefe do Estado Maior da Polícia Militar, Edvan de Jesus Lima, apesar do aumento da criminalidade e dos problemas que envolvem o setor, não resolvidos pela falta de recursos, o Governo tem investido nos trabalhos de prevenção de crimes em geral e daqueles ligados ao uso de drogas.

Ainda participaram, com sugestões, o deputado Nilton Franco (PMDB), a secretária estadual de Cidadania e Justiça, Gleide Braga, o vice-prefeito de Paraíso, Ary Arraes, a presidente do Sindicato dos delegados da Polícia Civil, Cintia Paula, o presidente da Câmara de Paraíso, vereador JC, secretários municipais e outros.

A deputada Luana Ribeiro ressaltou evolução dos trabalhos na realização das audiências. Ela destacou que o movimento está crescendo e que o debate tem apresentado resultados positivos para a sociedade. Já o presidente da OAB, Walter Ohofugi, disse que a Comissão vai cobrar a realização das propostas encaminhadas.

Maisa Medeiros.
Foto: Koró Rocha

Valdemar Júnior pede melhorias na TO-296

O deputado Valdemar Júnior (PMDB) apresentou na sessão da manhã desta terça-feira, 21, um requerimento que teve sua urgência aprovada pelos parlamentares. Por meio da matéria, o deputado solicita ao Governo do Estado o patrolamento e encascalhamento da rodovia TO-296, que liga os municípios de Combinado e Arraias, e passa pelos povoados Jacaré e Cana Brava.

“Solicito as melhorias em caráter de urgência, pois a estrada está em péssimas condições, o que tem impedido o escoamento da produção da região e dificultado o transporte escolar”, alegou.

O parlamentar afirma que a precariedade da estrada tem provocado insegurança aos condutores pela grande quantidade de valas e buracos, o que pode provocar acidentes no trecho.

Valdemar destacou, por fim, que a via serve como importante intercâmbio comercial entre as sedes dos municípios e dos vários povoados da região Sudeste.

Elpídio Lopes.
Foto: Benhur de Sousa

Projeto Ideia Fixa e Baja Jalapão 500 desembarcam no Tocantins

Ação social beneficiará crianças do CEU – Centro de Artes e Esportes Unificados

Palmas a capital do Tocantins, fundada no ano de 1989 e que se destaca pelo progresso e pela beleza, por conta do planejamento urbano com avenidas longas e largas, intercaladas por lindas rotatórias ajardinadas e parques. Estará recebendo mais uma vez e por 15 anos consecutivos, a visita do Projeto Ideia Fixa por um Sertão 100 Fome. Visita esta que esta sendo viabilizada pela Arena Promoções e Eventos, organizadora do Baja Jalapão 500.

Com temperaturas médias em torno dos 27 graus e que por diversas vezes beiram os 40´, a cidade de praias de água doce terá entre os dias 1,2,e 3 de julho o registro de temperaturas elevadíssimas, por conta da realização de mais um evento OFF ROAD na cidade e região, que ostenta paisagens de tirar o folego e extremamente propícias para tais práticas esportivas.

Em meio a competidores, organização, equipamentos e muita adrenalina, ainda existe um espaço dedicado ao social. Ou seja, é a competição e todos os envolvidos nela, deixando uma marca super positiva em pelo menos 100 crianças que receberão os kitsIdeia Bela, Sorria para o Rally e Ideia Fixa pela Educação & Cultura.

“Somos muito bem recebidos nas cidades onde realizamos nossos eventos. A população vibra com a competição, a Prefeitura colabora com a infra estrutura, pilotos e equipes se deslocam de cidades distantes para prestigiar o evento. Por isto, realizamos esta ação social. Como forma de agradecer e deixar uma lembrança boa para as crianças. Algumas chegam e pedem bonés e camisetas. Porém, o que doamos é muito mais importante do que isto. Livros, produtos de higiene bucal, beleza e pessoal, acabam por beneficiar toda a família. É a Arena Promoções e Eventos junto ao Projeto Ideia Fixa, fazendo a diferença!” Frisou Henrique Arena, o organizador do evento.

Para Tânia Mara, a jornalista responsável pelo Projeto Ideia Fixa, realizar mais uma ação em Palmas tem um diferencial. “Adoro esta região, o progresso que ela apresenta a cada visita. As oportunidades que a cidade proporciona para quem nela decidiu se instalar. Além é claro da receptividade de todos. Nestes anos todos de trabalho por lá, fomos deixando nossa marca de alegria, de dedicação e respeito para com as escolas e as comunidades visitadas. E recebendo em troca muitos agradecimentos e afeto sincero. Palmas, Palmas, Palmas para todos e para a linda e acolhedora joia do coração do Brasil. Finalizou!

SERVIÇO

A ação acontece no dia 1º. De Julho – 9:30h , no CEU (Centro de Artes e Esportes Unificados), localizado na Rua MS3 APM 45-A – Morada do Sol 2 Conj. Morada do Vale.

E esta aberta para todas as pessoas que quiserem comparecer e acompanhar de perto o trabalho do Projeto Ideia Fixa.

Sobre o Projeto

O Projeto Ideia Fixa é um dos mais antigos e contínuos trabalhos sociais dentro das provas de rali no Brasil. São 14 anos de existência com números que impressionam. A jornalista Tânia Mara Carvalho, decidiu cria-lo, após presenciar uma cena de crianças aproveitando sobras em uma lata de lixo, num lugar qualquer do sertão. Ela não se aquietou e decidiu levar, mesmo que para uma pequena fatia de necessitados, um pouco de alegria, atenção e lembranças úteis.

Até o momento, mais de 137 mil pessoas em 16 Estados foram beneficiadas com doações, que somam 206 toneladas. As ações incluem ainda a distribuição de 156.800 livros novos e usados.

Parceiros do Ideia Fixa: Arena Promoções e Eventos, ASA Alumínio, ASI – Associação Sul Mineira de Imprensa, Can Am BRP, CRIF Empreendimentos, Implar, Instituto Duda e Adelina, Master Web Rádio, Perfumaria Emy, Revista Prómoto, RNN Sports, Rotary Clube de Poços de Caldas, Unicesumar, Piffer, Poços de Caldas Moto Clube, Vilamonge Café e W3B Soluções Inteligentes.

Acesse: www.projetoideiafixa.org www.facebook.com/projetoideiafixa (35 99162 7707 whatsapp)

Nubio Brito

Justiça determina que estado mantenha fornecimento de alimentação no regional; decisão obriga também retomada de serviços de limpeza

O Poder Judiciário atendeu aos pedidos do Ministério Público Estadual e determinou que o Estado do Tocantins e a empresa Litucera Limpeza e Engenharia mantenham os serviços de fornecimento de alimentação e nutrição hospitalar aos pacientes, acompanhantes e servidores do Hospital Regional de Gurupi. A decisão foi publicada nesta sexta-feira, 10.

A Ação foi ajuizada pela 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi, que tem como titular o Promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes, e foi motivada após denúncias da suspensão do fornecimento de alimentação, sob alegação de falta de pagamento pelo Estado do Tocantins.

A decisão liminar proferida pelo Juiz de Direito Nassib Cleto Mamud e também determina que tanto o Estado quanto a Litucera mantenham todo o corpo técnico que trabalha na produção das refeições do Hospital Regional Publico de Gurupi, de modo que as refeições sejam fornecidas no horário regular a todos os pacientes, acompanhantes e servidores do hospital.

Em abril, a diretoria do Hospital Regional de Gurupi chegou a encaminhar uma notificação comunicando a suspensão, mas confirmou, dias depois, que o fornecimento de alimentação já estava regularizado. No entanto, na última terça-feira, 07 de junho, a mesma direção do hospital informou aos servidores que estava suspensa provisoriamente a oferta de alimentação para servidores e acompanhantes, devido a problemas de fornecimento com a empresa terceirizada Litucera, sendo priorizados os pacientes.

Também chegou ao conhecimento do Promotor de Justiça que não estão sendo fornecidas refeições aos médicos, enfermeiros, auxiliares, técnicos, fisioterapeutas, pessoal da limpeza e aos acompanhantes dos pacientes.

“Esta não é a primeira vez que os serviços prestados pela Litucera, no Hospital Regional de Gurupi, são fornecidos fora dos parâmetros contratuais, eis que tal empresa, de forma reiterada, vem se valendo desse tipo de expediente como forma de pressionar o Estado do Tocantins a saldar débitos em atraso”, comentou Marcelo de Lima Nunes.

Na ação, o Promotor de Justiça relata que caso os serviços sejam completamente paralisados, o Hospital terá que ser fechado, pois não é possível o funcionamento de uma unidade hospitalar sem alimentação dos pacientes, servidores e acompanhantes.

Em sua decisão o magistrado afirma que a documentação apresentada pelo MPE demonstra de “forma clara a probabilidade do direito, tendo em vista que o próprio Diretor do Hospital confirmou que havia um problema com o fornecimento da alimentação”. A liminar também estipula multa diária de R$ 10 mil para cada parte requerida, em caso de descumprimento da medida judicial.

Da Ascom/MPE-TO (fonte:rede tocantins notícias)

Deputadas solicitam audiência para debater violência contra a mulher

Com foco na política de apoio a mulher, contra o estupro e contra a violência, as parlamentares Valderez Castelo Branco (PP), Luana Ribeiro (PDT) e Amália Santana (PT) apresentaram um requerimento em conjunto que solicita a realização de audiência pública nesta Casa de Leis para debater políticas públicas para as mulheres. O requerimento teve sua urgência aprovada na sessão desta terça-feira, 7, e deverá ser incluído na ordem do dia da próxima sessão.

O assunto ganhou repercussão depois da divulgação na imprensa dos atos de violência contra uma servidora pública na Capital e contra uma adolescente de 13 anos, com necessidades especiais, vítima de estupro coletivo em Chapada de Natividade.

Da tribuna, a deputada Valderez enumerou dez casos de estupro contra crianças e adolescentes divulgados nos últimos meses e solicitou a união da Assembleia, Executivo, Justiça, policias Civil e Militar, OAB e entidades civis organizadas para a realização de ações concretas em defesa das mulheres.

“Precisamos dar um basta! E para isso é preciso a união de todos os poderes. Os casos que citei foram apenas matérias divulgadas sobre estupro, não foram contabilizados os crimes de violência doméstica e lesão corporal que acontecem nas famílias nas situações em que a vítima tem medo ou vergonha de denunciar”, lamentou a parlamentar.

Ainda foi mencionada por Valderez a necessidade de Centros Especializados de Atendimento à Mulher como meio de prevenir os 622 casos de violência registrados somente no mês março de 2016 no Tocantins. Hoje, o Estado conta com 11 Delegacias Especializadas na área.

A deputada Luana Ribeiro também lamentou os casos de estupro ocorridos no Estado e defendeu os direitos das mulheres à proteção. Ela enfatizou que as ações para melhorar a Segurança Pública precisam ocorrer em todo o Tocantins e aproveitou a oportunidade para pedir reforço policial nas dependências e saídas da Assembleia Legislativa, pois o local tem sido alvo de ações de bandidos, a exemplo de assaltos, roubos de carros e sequestros.

Maisa Medeiros.
Foto: Isis Oliveira