Lei sobre parcelamento de débitos com o Estado pode ser reformada

Encaminhadas para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta terça-feira, 28, duas propostas do Governo do Estado que dispõem sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública e promoções dos militares. Em uma terceira matéria enviada para a CCJ, o deputado Ricardo Ayres (PSB) propõe acréscimos em lei que regulariza ocupação de assentamentos.

A lei estadual nº 3.014/2015 prevê como regra geral que os parcelamentos de créditos da Fazenda sejam pagos em até 60 vezes iguais, mensais e sucessivas, com exceção de dois casos: quando o devedor acumular três parcelas inadimplentes, sucessivas ou não, e quando deixar vencer o pagamento do IPVA.

Com a nova matéria, o Governo pretende acrescentar uma terceira exceção para o caso parcelamento do ICMS, solicitado no mesmo ano do fato gerador, não ultrapassar o ano seguinte. “Tornou-se imperioso somar mais uma hipótese de tratamento excepcional, em que o parcelamento será admitido por um prazo mais exíguo”, diz o governador em mensagem que acompanha o projeto.

Sobre as promoções aos militares, o Governo reedita pela segunda vez a medida provisória que unifica as datas das promoções no dia 25 de agosto, para os policiais e bombeiros. O Executivo alega que sem a reedição, a medida vai perder a eficácia.

Por fim, Ricardo Ayres é o autor de um projeto que pretende, segundo seu autor, fazer um conjunto de aperfeiçoamentos na lei nº 836/1996 que autoriza a regularização de ocupações em assentamentos.

Ayres propõe que o benefício se destine exclusivamente a ocupações de caráter pacífico, contínuo e preexistente a 15 de maio de 1996, data da publicação da lei, e acrescenta exigências para a expedição do título de propriedade. Entre elas, laudo técnico de vistoria que comprove construção habitacional, declaração de ligação de água e luz de, no mínimo, cinco anos de existência e parecer socioeconômico que ateste que o interessado não tem outro imóvel.

Glauber Barros.
Foto: Clayton Cristus.

Aprovada PEC de Ricardo Ayres que estabelece regras para Unitins

Aprovada em duas fases de votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do deputado Ricardo Ayres (PSB) que estabelece regras fundamentais para a criação da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins). A matéria obteve 19 votos favoráveis e um contra na primeira fase de votação e 18 votos favoráveis em sessão extraordinária, ambas realizadas nesta terça-feira, 28.

A proposta tem o objetivo de incluir na Constituição Estadual artigo e parágrafo que trata da gratuidade do ensino superior. Para Ayres, a Unitins deve ser totalmente pública e gratuita, de gestão democrática, com plena autonomia didádico-científica, política e financeira.

“Desde que a Unitins nasceu tem sido mutilada pelas idas e vindas da legislação”, diz o deputado no projeto. Ele cita como exemplo a oscilação da personalidade jurídica da universidade “ora como entidade pública, ora como entidade privada, o que prejudica alunos e servidores que não sabem realmente o que são”, argumentou o autor.

Apenas o deputado Paulo Mourão (PT) votou contra com a alegação de que a matéria é inconstitucional por vício de iniciativa. Assim, para Mourão, caberia ao Executivo propor o projeto, e não à Assembleia.

Maisa Medeiros.
Foto: Clayton Cristus.

Ayres propõe isenção de IPVA para veículos com mais de 15 anos

Foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta quinta-feira, 9, um projeto do deputado Ricardo Ayres (PSB) que propõe alteração no Código Tributário do Estado referente ao pagamento de IPVA. O objetivo é isentar proprietários de automóveis com mais de 15 anos de uso, e de motocicletas com mais de 10 anos.

Para o autor, mesmo com a redução individual dos valores do IPVA, em virtude da desvalorização do mercado de veículos, o Estado vai continuar a arrecadar sempre mais com o aumento da frota.

“Além de todos os gastos que um cidadão trabalhador possui, o pagamento do IPVA seria um peso adicional no orçamento familiar de pessoas que não têm condições de adquirir carros novos. Ao beneficiar o contribuinte, também ganham a indústria e o comércio e, por fim, todo o mercado. Vale a máxima: menos impostos, mais negócios, mais empregos e maior renda”, discorreu Ayres.

Outras matérias em tramitação são de autoria do deputado Vilmar de Oliveira (SD). As propostas declaram de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores de Ananás e o Centro Espírita Amor e Caridade, no município de Palmas.

A primeira Entidade é voltada para a assistência e orientação técnica aos produtores de Ananás. Já a Associação de cunho religioso atua na assistência de famílias, promoção social, e divulgação da doutrina espírita.

Maisa Medeiros.
Foto: Clayton Cristus.

Nova ponte de Porto Nacional: Aprovado na CCJ parecer favorável de Ricardo Ayres para financiamento

(12 de abril) – Foi aprovado na tarde desta terça-feira, 12, na Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle (CCJ) o parecer do deputado Ricardo Ayres em favor do financiamento para a construção da nova ponte de Porto Nacional sobre o rio Tocantins. A matéria é do Governo do Estado, que solicita aprovação para contratar 36 milhões de euros para o serviço junto aoUnicredit – Atividades Bancárias Coorporativas e de Investimento. A matéria deve ser votada ainda esta semana.

“Com este empréstimo, o governador Marcelo Miranda sinaliza o reconhecimento do Governo do Estado para com esta dívida com Porto Nacional, que é a construção da sua nova ponte que liga inúmeros municípios e representa desenvolvimento para o município e o Estado”, enfatizou Ayres durante a apresentação da relatoria.

Ricardo Ayres destacou que a interrupção do tráfego na ponte, como é de conhecimento público, tem causado inestimáveis prejuízos ao Tocantins. Ayres enumera, por exemplo, a competitividade do agronegócio que tem sido afetada em municípios como Palmas, Porto Nacional, Santa Rosa, Monte do Carmo, Taguatinga, Mateiros e Dianópolis, com a interdição da ponte.

Ayres destaca este como um momento que ficará marcado na história de Porto Nacional e do Estado. Isso porque através da construção da nova ponte estará garantido o pleno desenvolvimento do município e da região produtora do seu entorno, tendo acesso aos mercados internacionais e a plataforma multimodal instalada no seu distrito do Luzimangues. “Pra mim é um privilégio ter sido relator dessa matéria, o sentimento é de satisfação em participar desse momento que a meu ver se tornará histórico para o Tocantins”, finalizou Ayres.

Histórico

A ponte atual foi concluída no ano de 1978, e ao longo desses 38 anos teve sua estrutura irremediavelmente comprometida, já que desde 2003 laudos apontam a sua situação precária. Apesar de reformada uma vez, os preocupantes sintomas de ruimento forçaram, em 2011, a sua interdição relativamente para o trânsito de ônibus e caminhões, inclusive os pequenos cargueiros.

 

Texto: Alba Cobo (estagiária) e Val Rodrigues

Fotos: Koró Rocha/Dicom-AL 

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Após audiência pública preço de combustíveis começa a cair em Palmas

Ayres fala do estímulo a livre concorrência após visita a posto

 

(17 de março) – Os deputados Ricardo Ayres (PSB), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Eli Borges, um dos que também iniciou a discussão dos combustíveis na Assembleia, visitaram na tarde desta quinta-feira, 17, o Posto Amado, na 1401 Sul, em Palmas. O posto reduziu o preço da gasolina para R$ 3,85.

 

A visita é uma forma de estimular a prática do empresário que teve a atitude após audiência pública que discutiu o preço dos combustíveis, presidida por Ayres, realizada há cerca de 15 dias.

 

Ayres espera que com a CPI dos Combustíveis, solicitada pelo deputado Valdemar Junior, mais mudanças positivas estejam por vir. 

 

Além da audiência foi estímulo para o empresário reduzir o preço o anúncio do encaminhamento à Câmara de Vereadores de Projeto de Leo da Prefeitura que pede a revogação da lei que impede a instalação de novos postos num raio de distância de 1,5 km o que vai estimular a livre concorrência e consequentemente a redução dos custos.

 

 “A sociedade não pode mais ficar refém dos altos preços dos combustíveis em Palmas. Estaremos atentos aos abusos e é importante também para uma mudança efetiva o papel de fiscal também do cidadão”, disse Ayres.

 

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Ayres apresenta Projeto de Lei que obriga a informação de preços de produtos e serviços nos meios de comunicação

3ceab699-4381-40e3-8494-59979bcde672O projeto de lei de autoria do deputado Estadual Ricardo Ayres, foi apresentado hoje, quarta-feira, 16, no Plenário da Assembleia Legislativa e prevê a obrigatoriedade da informação do preço dos serviços, produtos, imóveis e veículos automotores nos anúncios realizados em jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação.

A proposta tem como objetivo, vedar a veiculação de anúncios classificados que não incluam o preço do produto ou serviço oferecido. Espera-se, com essa medida, trazer benefícios imediatos ao consumidor, uma vez que a publicação do preço do produto ou serviço facilitaria, sobre maneira a tarefa de seleção das melhores ofertas.

“Não se pode admitir que o consumidor tenha que contactar os anunciantes, na maioria das vezes, apenas para tomar conhecimento do preço não informado. E essa informação do valor do bem é primordial para o real interesse de quem deseja adquirir tais bens, evitando-se desgastes desnecessários para se ver um bem que está acima ou aquém de suas expectativas”, afirma Ayres.

Na maioria dos casos, o preço do produto é determinante à decisão do consumidor em obter ou não referido produto, de modo que ultrapassado esse fator, apenas nos casos em que haja interesse concreto do consumidor no bem ou serviço selecionado é que este irá procurar o anunciante, beneficiando, assim, ambos os lados. “Os produtos e serviços disponíveis para venda não podem ser colocados no mercado sem essas informações. É obrigação do fornecedor de produtos e serviços prestar todas as informações relativas aos mesmos, como suas características, preços, de maneira clara e precisa. Na maioria das vezes são repetidos anúncios e produtos ou serviços que sequer estão disponíveis. Tudo isso para atrair ilicitamente o consumidor”, completa o deputado.

 

​(Alba Maria Gomes e Tatielle Mello)

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Equilíbrio fiscal e política de incentivo são saídas para recuperar capacidade de investimento do Estado, diz Ayres

252d0e0b-b2c6-4d80-9a5d-f8cf474c9a33(07 de março) – Durante anúncio da Lei nº 3.074/2016 no Palácio Araguaia, na manhã desta segunda-feira, 07, o deputado Ricardo Ayres (PSB) apontou o equilíbrio fiscal, aliado a uma política de incentivo e parcerias para que o Estado recupere sua capacidade de investimento e crescimento.

“Estabilidade política, segurança jurídica e incentivos fiscais. São esses os requisitos fundamentais para que os empresários possam gerar oportunidades como esta que estamos vendo aqui”, ressaltou o deputado, que foi relator e deu parecer favorável ao projeto do Governo que resultou na referida Lei.

Esta, sancionada pelo governador Marcelo Miranda (PMDB), foi anunciada pela vice-governadora Cláudia Lelis (PV) na solenidade. Ayres, que representou o presidente da Assembleia, Osires Damaso (DEM), enfatizou que a Casa de Leis é parceira e aliada de propostas que atraiam investimentos que minimizem as dificuldades financeiras do Estado, gerando emprego e renda.

A solenidade contou com os representantes tocantinenses na bancada federal, senador Donizeti Nogueira (PT), e os deputados César Halum (PRB) e Josi Nunes (PMDB), de secretários de Estado e empresários como o presidente do Ecoporto Klaus Weyand.

Lei

A nova Lei altera a lei nº 2.679/2012, que dispõe sobre o Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operação de Empresas de Logística, e Distribuição de Produtos (Prologística). Esta, passa a atender também empresas distribuidoras de mercadorias e produtos sujeitos a registros, controle de agências reguladoras, que opere com estocagem das referidas mercadorias e produtos e que possua frota própria ou de terceiros para sua distribuição.

Prologística

O Programa tem como objetivo estimular as atividades de transporte, armazenagem e distribuição de mercadorias. Ele prevê incentivos fiscais pelo período de 10 anos. Entre eles, o crédito presumido de 75% aplicado sobre o saldo devedor do ICMS decorrente de prestações do imposto devido.

 

Texto: Val Rodrigues

Fotos: Secom/TO

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Ayres apresenta Projeto de Lei que obriga a informação de preços de produtos e serviços nos meios de comunicação

40c794c7-849e-46d7-ab0f-3172ef53ca19O projeto de lei de autoria do deputado Estadual Ricardo Ayres, foi apresentado hoje, quarta-feira, 16, no Plenário da Assembleia Legislativa e prevê a obrigatoriedade da informação do preço dos serviços, produtos, imóveis e veículos automotores nos anúncios realizados em jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação.

A proposta tem como objetivo, vedar a veiculação de anúncios classificados que não incluam o preço do produto ou serviço oferecido. Espera-se, com essa medida, trazer benefícios imediatos ao consumidor, uma vez que a publicação do preço do produto ou serviço facilitaria, sobre maneira a tarefa de seleção das melhores ofertas.

“Não se pode admitir que o consumidor tenha que contactar os anunciantes, na maioria das vezes, apenas para tomar conhecimento do preço não informado. E essa informação do valor do bem é primordial para o real interesse de quem deseja adquirir tais bens, evitando-se desgastes desnecessários para se ver um bem que está acima ou aquém de suas expectativas”, afirma Ayres.

Na maioria dos casos, o preço do produto é determinante à decisão do consumidor em obter ou não referido produto, de modo que ultrapassado esse fator, apenas nos casos em que haja interesse concreto do consumidor no bem ou serviço selecionado é que este irá procurar o anunciante, beneficiando, assim, ambos os lados. “Os produtos e serviços disponíveis para venda não podem ser colocados no mercado sem essas informações. É obrigação do fornecedor de produtos e serviços prestar todas as informações relativas aos mesmos, como suas características, preços, de maneira clara e precisa. Na maioria das vezes são repetidos anúncios e produtos ou serviços que sequer estão disponíveis. Tudo isso para atrair ilicitamente o consumidor”, completa o deputado.

 

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