Produtores de feijão podem ter ICMS reduzido

Os produtores de feijão com safras no Tocantins poderão ter o ICMS reduzido até o mês de dezembro deste ano. A redução de 7% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços nas saídas internas do produto é o que propõe um projeto do Governo que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), encaminhado nesta quinta-feira, 28.

De acordo com o projeto, também podem ser contemplados com a redução do imposto, os contribuintes que comercializam cebolas, batatas e pescado de água doce. A proposta tem por objetivo fortalecer a produção e impulsionar a economia no Tocantins.

Outra matéria que tramita na CCJ é a Medida Provisória que unifica a data de promoções dos policiais e bombeiros militares para 25 de agosto, em comemoração ao Dia do Soldado. Anteriormente as promoções ocorriam nos meses de abril e novembro para PM e em dezembro para o Corpo de Bombeiros. A medida terá o prazo de 30 dias para ser analisada e votada nas comissões e no plenário.

Também foram encaminhados pela Mesa Diretora matérias de autoria dos deputados Zé Roberto (PT) e Luana Ribeiro (PDT). O primeiro declara de utilidade pública estadual o Instituto Verde Novo de Desenvolvimento Humano de Palmas, e o segundo assegura aos doadores de sangue portadores de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que tiverem multas, o abatimento dos pontos de infração.

O benefício destinado aos doadores será válido, caso o projeto seja aprovado, para motoristas com 20 pontos ou mais, desde que não tenham cometido infração gravíssima. Para isso, terão de doar sangue no mínimo uma vez por ano.

Maisa Medeiros.
Foto: Clayton Cristus.

Damaso discute segurança pública com membros da OAB

Representantes da seccional tocantinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/TO) foram recebidos pelo presidente da Assembleia, deputado Osires Damaso (PSC), na tarde desta quinta-feira, 28. Em pauta, a segurança pública do Estado. Preocupados com o crescimento do crime, os presidentes das subseccionais da Ordem no interior, em especial Gurupi, iniciaram um movimento de reação que, agora, reivindica ações do Poder Público.

O presidente da Assembleia relembrou as condições difíceis das finanças públicas e avaliou com o grupo opções políticas de ação. Venceu a tese de que os advogados retornem à Casa de Leis na próxima terça-feira, 3, e se reúnam com os demais deputados, particularmente os membros da Comissão de Segurança Pública, a fim de sensibilizá-los.

Damaso sugeriu ainda que os representantes acordem com os demais deputados a realização de uma audiência pública com dirigentes dos três poderes para agregar apoio por uma solução conjunta. O grupo informou Damaso que, paralelamente, vai se encontrar com o governador Marcelo Miranda (PMDB) e o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ronaldo Eurípedes com o mesmo pleito.

Glauber Barros.
Foto: Benhur Sousa.

Reedição de MP que modifica secretarias de Estado tramita na CCJ

Foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na sessão desta terça-feira, 26, a reedição da medida provisória que altera estrutura das secretarias estaduais. A MP Nº 13 modifica lei que extingue setores administrativos de órgãos e de entidades da estrutura organizacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. Outra Medida, a Nº 12, reeditada pelo Governo, prorroga prazo de isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas saídas de óleo diesel.

A Medida que prorroga até 31 de dezembro de 2016 o prazo de redução do ICMS em 14,5% nas saídas internas de óleo diesel foi enviada para a CCJ sem alteração. Sua reedição fez-se necessária devido à expiração do tempo de tramitação. Agora ela deverá ser analisada e votada nas Comissões e no Plenário no prazo máximo de 30 dias.

Em tempo igual deverá ser votada a MP Nº 13, que trata da modificação na estrutura das secretarias estaduais, e já está em sua quarta publicação por perder o prazo de votação. Tal MP vai promover modificações pontuais e realocar, por incorporação, setores e cargos de atividades afins, assim como reajustar políticas públicas de órgãos extintos , tanto das pastas já existentes quanto daquelas incorporadas.

Com as mudanças, a Diretoria de Educação Profissional e Tecnológica passou a integrar a Superintendência de Programas da Educação Profissional, na Secretaria de Educação, Juventude e Esportes. Na Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura foi criada a Diretoria de Administração e Finanças e a Gerência de Convênios, além de remanejamento de parte das competências da Assessoria Técnica e de Planejamento para a Assessoria Jurídica na Diretoria Jurídica.

Outra modificação foi a transferência de questões relacionadas a financiamento estudantil para a Diretoria de Amparo à Pesquisa, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura, que antes era uma atribuição da Diretoria de Educação Profissional, da Secretaria da Educação, Juventude e Esportes.

Com a incorporação, as secretarias foram denominadas como Secretaria-Geral de Governo e Articulação Política, Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura e Secretaria de Educação, Juventude e Esportes.

Maisa Medeiros.
Foto: Clayton Cristus

Mauro Carlesse solicita serviço de Oncologia para Gurupi

De autoria do deputado Mauro Carlesse (PHS), um requerimento aprovado na ordem do dia da sessão matutina desta quarta-feira, 13, solicita ao Governo a implantação do serviço de Oncologia em Gurupi. Caso seja implantado no município, o setor atenderia a todos os pacientes de quimioterapia e radioterapia da região sul do Tocantins que precisam se deslocar à Capital ou outros estados para ter acesso ao tratamento.

Em alguns dos demais requerimentos aprovados, as sugestões são para a área da Segurança Pública. O deputado Elenil da Penha (PMDB) requer providências da Policia Militar para aumentar o efetivo e reforçar o policiamento em Araguaína, além da destinação de viatura da PM para atender ao município de Bandeirante.

O deputado José Salomão (PT) solicita a construção de uma ponte no Rio Palmas, que liga o povoado Mosquito ao município de Lavandeira. Outra solicitação do parlamentar é para que seja antecipado o cronograma de execução do Programa Luz Para Todos no município de Conceição do Tocantins.

Já o deputado Ricardo Ayres (PSB) requer estudo para instalação de rede de energia elétrica na zona rural, pelo Programa Luz para todos, para o município de Recursolândia. Ele também solicita ao Itertins – Instituto de Terras do Tocantins – medidas para a entrega de títulos definitivos de propriedade aos moradores da Ilha São Domingos, no município de Itaguatins.

Maisa Medeiros.
Foto: Clayton Cristus.

Wanderlei requer audiência para discutir segurança pública

A realização de uma audiência pública para discutir e propor providências para a segurança da população tocantinense é o que o deputado Wanderlei Barbosa (SD) sugere em requerimento em regime de urgência, aprovado na ordem do dia da tarde desta quarta-feira, 13.

No documento, o autor solicita que sejam convidados a participar da reunião da Comissão de Segurança Pública da Assembleia representantes do Comando-Geral da Polícia Militar, Secretaria da Segurança Pública, Defensoria Pública, Ministério Público Estadual, Seccional Tocantinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/TO), Tribunal de Justiça (TJ), além da Secretaria de Segurança e da Câmara da Capital.

Aprovados também três requerimentos do deputado Osires Damaso (PSC). Ele sugere ao Governo do Estado a celebração de convênio com a prefeitura de Pium para recuperar a rodovia TO-265, chamada de TransJavaés, pavimentar e sinalizar as ruas do município e ainda reformar o ginásio de esporte.

Já o deputado Mauro Carlesse (PHS) propõe para Dianópolis e Gurupi a destinação de recursos para serviços de higienização e pequenos reparos nas escolas públicas. Para Lagoa da Confusão, o deputado sugere a construção de cobertura da quadra de esportes do Colégio Estadual.

A reforma e pintura do estádio “Mirandão” e da quadra poliesportiva do bairro Eldorado, ambos em Araguaína, são as solicitações do deputado Jorge Frederico (PSC) para Araguaína. Para Miracema, o parlamentar Júnior Evangelista (PSC) pede ao Governo a estadualização de estradas vicinais que ligam a TO-342 a BR-153 e da mesma BR-153 a TO-348.

Também foram aprovados requerimentos dos deputados Zé Roberto (PT) e Elenil da Penha (PMDB).

Glauber Barros.
Foto: Benhur de Souza.

Sessão solene mostra quadro do atendimento aos autistas

“Quando tem profissional, não tem estrutura. Quando tem estrutura, não tem profissional”. Assim resumiu a situação do atendimento público às crianças autistas no Tocantins a advogada Rosa Helena Carvalho, presidente da associação Anjo Azul, dedicada à questão. O pronunciamento aconteceu na sessão solene realizada na Assembleia Legislativa na tarde desta terça-feira, 12, requerida e presidida pela deputada Luana Ribeiro (PDT).

De acordo com Rosa Helena, há mais crianças autistas do que a soma das crianças vítimas de aids, diabetes e câncer. Ela citou estimativas da Organização das Nações Unidas (ONU) que informam haver 70 milhões de autistas no mundo, dois milhões no Brasil e, ao menos, 365 na rede pública de ensino no Tocantins, de acordo a Secretaria da Educação. No entanto, ao incluir os autistas fora das escolas no Estado, a Associação estima que o número ultrapasse mil.

“Ao contrário do que se pensa, não é uma doença rara”, comentou a dirigente que citou ainda uma estatística do Governo dos EUA, segundo a qual, há uma criança autista para cada 110 nascimentos.

No Tocantins, Rosa Helena informou que a Anjo Azul foi fundada há três anos e reúne mais de 100 famílias.

“O desafio é o desenvolvimento de terapias e de um ensino de qualidade. Como não existem dois autistas iguais e cada um responde ao tratamento ao seu modo, o atendimento precisa ser individualizado. No entanto, no Estado, não há política de proteção ao autismo”, queixou-se a presidente.

“Gostaria de solicitar mais apoio, atendimento de qualidade e inclusão verdadeira. O que a gente quer ter é o nosso espaço”, reivindicou.

Deputados

Aberta a oportunidade de fala aos deputados, Elenil da Penha (PMDB) respondeu aos pais que reclamaram da falta de assistência do Poder Público. “Cobrem da gente, participem das sessões e da construção dos orçamentos, do Plano Plurianual (PPA). Contem com a gente. Eu sei que devemos muito, mas queremos pagar”, disse.

Já a deputada Valderez Castelo Branco (PP) criticou o preconceito aos autistas e ressaltou que eles têm uma inteligência acima da média.

Autora do requerimento da sessão, a deputada Luana Ribeiro explicou que a solenidade foi uma tentativa de homenagear as famílias de autistas e seus filhos. Sobre as queixas dos pais, Luana explicou que os recursos das emendas parlamentares são reduzidos. “Os deputados podem dar algum apoio, mas isso é mais com o Executivo”, sinalizou.

Homenagens

Além da presidente da Anjo Azul, foram homenageadas a médica Daiane Tavarez de Melo, a pedagoga Inêz David Rodrigues, a psiquiatra Luciana Santana de Souza e a enfermeira e vice-presidente da Apae de Palmas, Perciliana Joaquina Carvalho, todas mães de crianças autistas.

Também participaram da solenidade o deputado José Bonifácio (PR) e a vice-governadora, Claudia Lelis (PV).

O Dia Mundial de Conscientização do Autismo foi instituído pela ONU em 2007 e é celebrado em 2 de abril.

Glauber Barros.
Foto: Benhur de Souza.

Deputada Dorinha convida deputado Eduardo Siqueira e ex-governador Siqueira Campos para se filiarem ao Democratas

Deputada Dorinha

Nesta semana, cinco deputados federais se filiaram ao partido, passando a ter representação em estados que não tinham anteriormente.

O Democratas passa por um processo de reorganização e crescimento em todo o Brasil, consequentemente, aumentando a sua representação no Congresso Nacional. Nesta semana, cinco deputados federais se filiaram ao partido, passando a ter representação em estados que não tinham anteriormente.
No caso do Tocantins, a presidente estadual do partido, deputada federal Professora Dorinha, e o presidente do diretório municipal, Lutero Fonseca, fizeram o convite ao deputado Eduardo Siqueira e também ao ex-governador Siqueira Campos para se filiarem. Outros nomes fortes compõem essa nova fase da legenda, como os pré-candidatos a prefeitos Júnior Marzola em Araguaína, Marcão Poggio em Palmas, e Junior Noleto em Miracema. O partido ainda contará com candidatos majoritários em   Paraíso, Dianópolis, Pedro Afonso, Tocantinópolis, Miranorte, Presidente Kennedy e Araguatins. São nomes que têm o apoio das lideranças nacionais do Democratas, os senadores Ronaldo Caiado e Agripino Maia.
O Democratas é um partido que tem uma história de expressão nacional, de ideologias fortes e trabalho de comprometimento com a sociedade e que o seu fortalecimento ocorrendo no momento em que o país passa por uma grave crise política só reforça os seus valores rumo à construção de um Brasil melhor.
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Tocantins terá economia de até R$ 90 milhões anuais ao renegociar dívida com a União

Jaciara França / Governo do Tocantins     

5ca5c8c7-4283-4fbe-812d-01c4dda633cbO Governo do Estado está apto a renegociar suas dívidas com a União. O acordo foi firmado na tarde dessa quarta-feira, 15, durante reunião entre o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, governadores e representantes de 17 estados. A renegociação das dívidas com o governo federal, inclusive os contratos com o Banco Nacional do Desenvolvimento Social (BNDES), é um assunto que já vem pautando outros encontros de governadores desde o final do ano passado.

Na reunião, o ministro apresentou a proposta do Projeto de Lei a ser encaminhado ao Congresso até o final do mês abril, que autoriza a renegociação das dívidas. Como contrapartida, os estados interessados devem promover reformas fiscais como, a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Estadual, controle dos incentivos fiscais, redução das despesas com pessoal e despesas de custeio.

De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, Edson Nascimento, as medidas solicitadas pelo Ministério já fazem parte dos ajustes promovidos pelo governador Marcelo Miranda e, portanto, o Tocantins está pronto para aderir ao acordo. “Nós saímos na frente porque as contrapartidas exigidas já estão em andamento. Independente da proposta apresentada agora, nós já estávamos trabalhando na elaboração da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual e nos demais ajustes fiscais nos moldes que o ministro colocou. Na semana que vem, eu vou protocolar a adesão do Estado ao acordo”, afirmou.

O Tocantins se beneficiará da proposta renegociando os contratos de empréstimo com o BNDES, que somados chegam a cerca de R$ 1 bilhão. O alongamento da dívida concederá ao Estado uma folga anual de R$ 70 a R$ 90 milhões no caixa, nos próximos quatro anos. No total, o Estado terá um valor de aproximadamente R$ 300 milhões que serão direcionados para investimentos nas áreas prioritárias como saúde, educação e infraestrutura.

O governador Marcelo Miranda destacou que essa é uma resposta aos esforços do Governo em encontrar alternativas para recuperar a capacidade de investimento do Estado. “Tivemos várias reuniões com o ministro nos últimos 60 dias e hoje avançamos muito. Para o Tocantins, a renegociação das dívidas demonstra o nosso empenho em recuperar a capacidade de investimentos e, hoje, tivemos uma vitória”, afirmou.

Marcelo Miranda também ressaltou a importância da união dos estados na busca por interesses comuns. “Se, nós governadores, não tivéssemos nos unidos nesse ponto, individualmente estaríamos na estaca zero”, afirmou o governador.

LRF Estadual

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, o secretário de Estado da Fazenda reafirmou que o Governo do Tocantins já vinha trabalhando na questão. Edson Nascimento disse que a minuta do projeto de Lei está pronta e que, a partir da reunião com o ministro, serão acrescentados alguns ajustes. O planejamento é encaminhar a proposta à Assembleia Legislativa até o final do próximo mês de abril.

Fotos: Jaciara França / Governo do Tocantins

Sugestão de legendas:

Foto 1: Na reunião, o ministro apresentou a proposta do Projeto de Lei a ser encaminhado ao Congresso até o final do mês abril, que autoriza a renegociação das dívidas dos estados

Foto 3: O Tocantins se beneficiará da proposta. Ao renegociar a dívida, o Estado terá uma folga anual de R$ 70 a R$ 90 milhões no caixa, nos próximos quatro anos

Foto 5: O governador Marcelo Miranda e o secretário de Estado da Fazenda, Edson Nascimento, participaram da reunião e ressaltaram que o Tocantins sai na frente, por já estar com a LRF Estadual em andamento

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Equilíbrio fiscal e política de incentivo são saídas para recuperar capacidade de investimento do Estado, diz Ayres

252d0e0b-b2c6-4d80-9a5d-f8cf474c9a33(07 de março) – Durante anúncio da Lei nº 3.074/2016 no Palácio Araguaia, na manhã desta segunda-feira, 07, o deputado Ricardo Ayres (PSB) apontou o equilíbrio fiscal, aliado a uma política de incentivo e parcerias para que o Estado recupere sua capacidade de investimento e crescimento.

“Estabilidade política, segurança jurídica e incentivos fiscais. São esses os requisitos fundamentais para que os empresários possam gerar oportunidades como esta que estamos vendo aqui”, ressaltou o deputado, que foi relator e deu parecer favorável ao projeto do Governo que resultou na referida Lei.

Esta, sancionada pelo governador Marcelo Miranda (PMDB), foi anunciada pela vice-governadora Cláudia Lelis (PV) na solenidade. Ayres, que representou o presidente da Assembleia, Osires Damaso (DEM), enfatizou que a Casa de Leis é parceira e aliada de propostas que atraiam investimentos que minimizem as dificuldades financeiras do Estado, gerando emprego e renda.

A solenidade contou com os representantes tocantinenses na bancada federal, senador Donizeti Nogueira (PT), e os deputados César Halum (PRB) e Josi Nunes (PMDB), de secretários de Estado e empresários como o presidente do Ecoporto Klaus Weyand.

Lei

A nova Lei altera a lei nº 2.679/2012, que dispõe sobre o Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operação de Empresas de Logística, e Distribuição de Produtos (Prologística). Esta, passa a atender também empresas distribuidoras de mercadorias e produtos sujeitos a registros, controle de agências reguladoras, que opere com estocagem das referidas mercadorias e produtos e que possua frota própria ou de terceiros para sua distribuição.

Prologística

O Programa tem como objetivo estimular as atividades de transporte, armazenagem e distribuição de mercadorias. Ele prevê incentivos fiscais pelo período de 10 anos. Entre eles, o crédito presumido de 75% aplicado sobre o saldo devedor do ICMS decorrente de prestações do imposto devido.

 

Texto: Val Rodrigues

Fotos: Secom/TO

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Ayres apresenta Projeto de Lei que obriga a informação de preços de produtos e serviços nos meios de comunicação

40c794c7-849e-46d7-ab0f-3172ef53ca19O projeto de lei de autoria do deputado Estadual Ricardo Ayres, foi apresentado hoje, quarta-feira, 16, no Plenário da Assembleia Legislativa e prevê a obrigatoriedade da informação do preço dos serviços, produtos, imóveis e veículos automotores nos anúncios realizados em jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação.

A proposta tem como objetivo, vedar a veiculação de anúncios classificados que não incluam o preço do produto ou serviço oferecido. Espera-se, com essa medida, trazer benefícios imediatos ao consumidor, uma vez que a publicação do preço do produto ou serviço facilitaria, sobre maneira a tarefa de seleção das melhores ofertas.

“Não se pode admitir que o consumidor tenha que contactar os anunciantes, na maioria das vezes, apenas para tomar conhecimento do preço não informado. E essa informação do valor do bem é primordial para o real interesse de quem deseja adquirir tais bens, evitando-se desgastes desnecessários para se ver um bem que está acima ou aquém de suas expectativas”, afirma Ayres.

Na maioria dos casos, o preço do produto é determinante à decisão do consumidor em obter ou não referido produto, de modo que ultrapassado esse fator, apenas nos casos em que haja interesse concreto do consumidor no bem ou serviço selecionado é que este irá procurar o anunciante, beneficiando, assim, ambos os lados. “Os produtos e serviços disponíveis para venda não podem ser colocados no mercado sem essas informações. É obrigação do fornecedor de produtos e serviços prestar todas as informações relativas aos mesmos, como suas características, preços, de maneira clara e precisa. Na maioria das vezes são repetidos anúncios e produtos ou serviços que sequer estão disponíveis. Tudo isso para atrair ilicitamente o consumidor”, completa o deputado.

 

​(Alba Maria Gomes e Tatielle Mello)

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