Pai apagava cigarros no rosto de filha mantida refém por dois anos

Jovem de 21 anos foi libertada na última quinta-feira (11) após operação da Polícia Militar.

Uma jovem de 21 anos de Mogi das Cruzes (SP) foi libertada na última quinta-feira (11) após passar dois anos em cárcere privado, em poder do próprio pai.

De acordo com informações do G1, a vítima estava trancada em uma casa trancada e sem iluminação, sem ter contato com outras pessoas. Ela disse que passava fome e tem diversas marcas de agressão pelo corpo, incluindo queimaduras de cigarro feitas pelo pai e a orelha esquerda deformada por facada.

A jovem contou que morava com o pai desde 2006, quando a mãe dela morreu, e que não vai à escola desde os 12 anos. O pai, um segurança de 46 anos, foi preso por sequestro e cárcere privado.

O homem afirmou que mantinha a filha refém para que ela não tivesse relações sexuais com estranhos.

A vítima não tem família e permaneceu na delegacia por não ter para onde ir. A jovem parecia confusa e manteve olhar distante durante o interrogatório. Ela deve ser encaminhada a um abrigo.

Uma das testemunhas, uma mulher de 25 anos, conta que o homem sempre foi muito agressivo e ameaçava as pessoas caso a polícia chegasse ao local. O dono do imóvel usado como cativeiro, de 52 anos, confirmou que a menina era mantida em condições desumanas na casa.

O caso foi registrado como sequestro e cárcere privado. O segurança foi preso e encaminhado para a cadeia de Mogi das Cruzes. A Defensoria Pública deve fazer a defesa do suspeito.

A Secretaria Municipal de Assistência Social informou que tomará todas as medidas de proteção à vítima por meio do Centro de Referência Especializado de Assistência Social.

Noticias ao Minuto

Modelo que foi Miss Teen Paraná morre em acidente

Jovem não resistiu aos ferimentos.

Uma modelo goioerense morreu no fim da tarde desta quinta-feira (11) após um acidente envolvendo uma caminhonete, onde a jovem estava, e um caminhão na rodovia BR-272. Milena Mendes ganhou o título de Miss Teen Paraná LA 2016.

De acordo com o ‘Portal da Cidade’, a colisão aconteceu perto do trevo de Farol. Ainda não há informações sobre as causas do acidente.

Noticias ao Minuto

Ex-presidente Lula denuncia Sérgio Moro no Conselho Nacional de Justiça

Defesa do petista pede que juiz federal seja notificado a prestar informações em 15 dias.

RIO — Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, um dia antes do depoimento ao juiz Sérgio Moro, nesta quarta-feira, entraram com uma reclamação disciplinar (nº 0003865-65.2017.2.00.0000) contra o juiz federal no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na petição, assinada também por Lula, a defesa pede providências sobre a decisão de Moro de proibir a gravação independente da audiência. Antes do depoimento, os advogados entraram com recursos no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para anular a decisão, mas tiveram os pedidos negados nas duas instâncias.

Os advogados Cristiano Zanin e Roberto Teixeira pedem que o juiz Sérgio Moro seja notificado para prestar informações no prazo de 15 dias, “sem prejuízo de outras diligências necessárias para apurar as verossimilhanças da imputação”. Após o processamento do pedido, os advogados pedem que “sejam adotadas as medidas previstas no Regimento Interno do CNJ, com a eventual imposição de sanções disciplinares” a Sérgio Moro.

Lula entra com reclamação contra Sérgio Moro no CNJ - Reprodução
Lula entra com reclamação contra Sérgio Moro no CNJ – Reprodução

O GLOBO entrou em contato com a assessoria da Justiça Federal do Paraná, mas ainda não obteve uma resposta do juiz Sérgio Moro.

Roberto Teixeira e Cristiano Zanin alegam no documento que pediram para gravar o interrogatório, em áudio e vídeo, alegando princípio da publicidade e da ampla defesa. No pedido, os advogados de Lula pediram uma modificação na forma como a audiência seria gravada para que a câmera não ficasse fixada no Lula durante a audiência e uma autorização para um “registro fidedigno do ato processual, com captação de imagem de todos os participantes da audiência”.

Trechos da petição de Lula e seus advogados ao CNJ - Reprodução
Trechos da petição de Lula e seus advogados ao CNJ – Reprodução

Na sexta-feira, dia 5 de maio, o Ministério Público Federal (MPF) e a defesa de José Adelmário Pinheiro Filho, ex-presidente da construtora OAS, condenado a 16 anos e 4 meses de reclusão, se manifestaram contrários ao pedido de Lula de gravar de forma independente a audiência e das alterações na forma da captação.

A defesa propõe ao corregedor do CNJ que, se os argumentos apresentados forem suficientes, que ele proponha ao plenário do conselho a investigação de processo administrativo disciplinar.

“Muito estranha o mesmo magistrado, que utiliza o poder geral de cautela do processo civil para conduzir um cidadão coercitivamente sem prévia intimação, agora decidir que ‘nem tudo é pertinente ao processo civil é igualmente pertinente ao processo penal’, manejando tal fundamento para cercear o direito da defesa de gravar o ato processual”, argumenta dizendo que a proibição contraria o princípio de legalidade do processo.

Ao decidir que a defesa do petista não poderia gravar de forma independente a audiência, o juiz Sérgio Moro alegou que Lula e seus advogados queriam transformar o interrogatório “em um evento político-partidário”. Por conta disso, a defesa do ex-presidente alegou que Moro desrespeitou a dignidade profissional dos advogados.

TRÂMITES DO PROCESSO NO CNJ

Caso a reclamação seja aceita pelo Corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, ele irá propor ao plenário do CNJ a instauração de um processo contra o juiz Sérgio Moro. Caso contrário, Noronha vai instaurar uma sindicância para “investigação dos fatos”.

No caso de instauração do processo, antes de submeter aos outros ministros do CNJ, o corregedor vai intimar Moro para que ele se defenda em 15 dias. Se a apuração constatar uma infração no ato do juiz federal, o corregedor poderá instaurar uma sindicância.

Se após a apuração dos fatos ficar claro, com elementos suficientes para a instauração de um processo administrativo disciplinar contra Moro, Noronha vai propor ao plenário essa medida ou encaminhará os dados à corregedoria local para as providencias cabíveis. O corregedor nacional de justiça poderá delegar aos conselheiros e aos magistrados competência para a apuração de irregularidades objeto de reclamações.

LULA JÁ HAVIA ENTRADO COM OUTRA RECLAMAÇÃO CONTRA MORO

Em outra representação da defesa do ex-presidente Lula contra Sérgio Moro, protocolada no dia 9 de dezembro do ano passado, Lula pede a instauração de um procedimento disciplinar contra o juiz para que seja aplicada uma sanção disciplinar.

Lula já haviada entrado com uma reclamação no CNJ no ano passado - Givaldo Barbosa / Agência O Globo
Lula já haviada entrado com uma reclamação no CNJ no ano passado – Givaldo Barbosa / Agência O Globo
“O magistrado utilizou-se da função jurisdicional para emitir opinião sobre processo que se encontra sob a jurisdição de outro magistrado, fez juízo negativo de valor em relação a sua esposa e disseminou inverdades com o intuito de prejudicar sua imagem perante a opinião pública e até mesmo para incitar reações corporativas e pessoais. Alega sofrer perseguição por parte do magistrado requerido e afirma que a conduta do juiz configura desvio funcional”, sustenta a defesa do ex-presidente.

Quatro meses após a reclamação no CNJ, o ministro João Otávio de Noronha, corregedor do conselho, encaminhou, no dia 16 de março, as cópias dos autos à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região para fosse apurado, em até 60 dias, se a procedência da reclamação do ex-presidente. O prazo termina na próxima semana.

O juiz federal Sergio Moro já respondeu a sete requerimentos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Todas foram arquivadas pela corregedoria do conselho.

Processos contra Sérgio Moro no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Reprodução
Processos contra Sérgio Moro no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – Reprodução

Antes das duas reclamações protocoladas pela defesa de Lula, o filósofo Egydio Schwade, um dos fundadores do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), e o presidente do sindicato dos jornalistas do Amazonas, Wilson Carlos Braga Reis, entraram com um processo no CNJ alegando que o juiz Sérgio Moro “agiu com abuso de poder e extrapola sua função constitucional de juiz em processos da Operação Lava-Jato”.

Fonte: OGLOBO

Suspeito de estuprar sobrinha de 5 anos é preso

Pai flagrou o momento em que o homem passou a mão na criança.

Um homem de 52 anos, suspeito de estuprar a sobrinha de 5 anos, foi preso nesta segunda-feira (1º), em Olímpia, São Paulo.

O pai da criança flagrou momento em que o cunhado passou a mão na menina. O suspeito foi detido e levado para a cadeia de Colina.

De acordo com o G1, a criança foi submetida a exames e investigadores constataram que não houve penetração. A lei diz que o fato do homem ter passado a mão na menor já caracteriza estupro.

Noticias ao Minuto

Repórter de jornal é a pior profissão do ano, diz estudo

Conclusão é de pesquisa realizada por consultoria norte-americana.

Ser repórter de jornal é a pior profissão de 2017, segundo um estudo da consultoria CareerCast, nos Estados Unidos.

O levantamento levou em consideração o salário, expectativa de crescimento no emprego, competitividade, grau de estresse e riscos à segurança pessoal.A expectativa de crescimento no emprego para repórteres é negativa, de -8%, segundo o estudo.

Em segundo lugar, ficaram os profissionais de rádio e TV (“broadcasters”), com uma expectativa de crescimento de -9%.

Os lenhadores estão na frente dos jornalistas na lista, na terceira posição – nos Estados Unidos, eles ganham praticamente o mesmo que repórteres de jornal, US$ 37,5 mil por ano (US$ 3,1 mil por mês).

Em seguida, ficaram os militares, trabalhadores do controle de pragas urbano, DJs, vendedores de anúncios e bombeiros, nessa ordem. Com informações da Folhapress.

Noticias ao Minuto

Votação de proposta indica apoio ‘oculto’ à Previdência; entenda

Maioria dos ‘potenciais votos’ está em partidos do chamado núcleo duro do governo, à frente de importantes ministérios.

O placar da reforma trabalhista mostra que o governo tem hoje uma margem de, pelo menos, 191 deputados para negociar o voto a favor da reforma da Previdência, aponta levantamento do Broadcast Político em parceria com o Estadão Dados. Esses parlamentares estão entre os 296 que votaram a favor das mudanças na CLT e os 39 que se ausentaram da votação, mas se declaram indecisos ou não querem responder ao Placar da Previdência do Estado sobre a reforma previdenciária.

A maioria desses “potenciais votos” está em partidos do chamado núcleo duro do governo, à frente de importantes ministérios. O PMDB, do presidente Michel Temer, tem 33 deputados nesse perfil. Já o PSDB, um dos principais aliados do governo, tem 24 desses votos.

Interlocutores do governo avaliam que, entre esses potenciais votos, os mais viáveis de atrair são os daqueles deputados que votaram a favor da reforma trabalhista, mas que não querem revelar voto em relação à da Previdência. “Tem muita gente que não quer dizer o voto agora, mas já nos avisou que vai votar com a gente. Tem também os que, se sentirem que a reforma vai ser aprovada, votam a favor”, disse o deputado Beto Mansur (PRB-SP), escalado pelo governo para mapear os votos.

Na ofensiva em busca de apoio, a principal estratégia do governo é negociar cargos por votos. As negociações começaram antes da reforma trabalhista e são feitas com partidos ou individualmente. Com 13 deputados, o PTN, por exemplo, ganhou a presidência da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Já o deputado Kaio Maniçoba (PMDB-PE) conseguiu emplacar um aliado no comando da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) do Ministério da Justiça.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), avalia que muitos deputados não estão revelando seus votos para não antecipar o desgaste. “Muitos acham que têm desgaste no curto prazo e vão deixar para o último minuto. Para que ele vai se desgastar antes?” Ele ponderou, contudo, que há parlamentares da base que não declaram voto porque, de fato, votarão contra a reforma, mas temem perder os espaços que têm no governo. “É do jogo.” Com informações do Estadão Conteúdo.

Noticias ao Minuto

Greve Geral: o que está em jogo com a paralisação de 28 de abril?

Perspectiva é que uma série de categorias cruzem os braços nesta sexta-feira em todo Brasil.

Centrais sindicais, as frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, movimentos estudantis e outras organizações da sociedade civil de esquerda prometem fazer na próxima sexta-feira (28) a maior greve geral dos últimos 21 anos no país. O principal foco da paralisação é a crítica contra as reformas da Previdência e a Trabalhista.

Um ensaio do que os organizadores da greve pretendem foi demonstrado no último dia 15 de março, quando várias categorias de trabalhadores protestaram em vários pontos do Brasil – em alguns casos, chegando a cruzar os braços por algumas horas.

No mesmo dia, 200 mil pessoas (segundo os organizadores) se reuniram na Avenida Paulista, em São Paulo, para criticar não só as reformas, mas o próprio governo do presidente Michel Temer (PMDB). Tal rejeição ainda possui ligação umbilical com o processo de impeachment de Dilma Rousseff (PT), ainda latente na sociedade brasileira.

O aspecto político está intimamente ligado à greve geral, uma vez que setores ligados ao atual governo – muitos deles os mesmos que foram às ruas em 2016 para pedir o impeachment de Dilma – tendem a também estarem mobilizados, mas não para irem às ruas: a ideia seria participar com contrainformação, em busca de desmobilização.

Restam algumas horas para o início do movimento e a perspectiva é que uma série de categorias cruzem os braços nesta sexta-feira, desde os aeroviários, passando por professores, funcionários dos Correios, bancários, metroviários, motoristas e cobradores, chegando até aos servidores da Justiça do Trabalho.

A uniformidade da greve geral e os seus impactos ainda são incertos. Para os organizadores, a meta é superar a mobilização de 12 milhões de trabalhadores (de acordo com centrais sindicais) que pararam em junho de 1996, chegando ao patamar da greve geral de março de 1989, quando nada funcionou em 12 das 26 capitais do país, segundo levantamento à época do jornal Folha de S. Paulo.

Noticias ao Minuto

Presidente do Senado é internado na UTI após desmaio

Inicialmente a suspeita era de que Eunício tivesse sofrido um acidente vascular cerebral, mas os exames não confirmaram esse diagnóstico.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), sofreu um desmaio na madrugada desta quinta-feira (27) e foi internado na UTI de um hospital em Brasília. A informação foi divulgada por uma nota da Assessoria de Imprensa da Presidência do Senado.

De acordo com a nota, inicialmente a suspeita era de que Eunício tivesse sofrido um acidente vascular cerebral, mas os exames não confirmaram esse diagnóstico.

O site destaca que, segundo boletim médico divulgado pelo hospital onde Eunício foi internado, o senador apresentava, no início do dia, estado estável e exames de imagem do crânio com resultados normais.

Noticias ao Minuto

Baleia Azul pode tirar WhatsApp do ar por 10 dias, Sera?

Informação é falsa e o serviço não será suspenso em 3 de maio, conforme garante a assessoria do WhatsApp.

A partir de 3 de maio, o WhatsApp será desconectado no Brasil por causa de investigações do Baleia Azul. Esta é a informação que circula pelo mensageiro nesta semana. O texto é atribuído ao próprio WhatsApp e diz que a interrupção vale por dez dias. Em tom de “corrente”, a mensagem termina com o pedido de que seja repassada para os contatos.

A informação é falsa e o serviço não será suspenso em 3 de maio, conforme garante a assessoria do WhatsApp em comunicado enviado à imprensa. A fabricante do aplicativo aproveitou para esclarecer que não faz parte da política interna usar os contatos dos usuários para envio de mensagens.

O Tech Ao Minuto aproveita para lembrar do risco de correntes com procedência não confirmada. Em muitos casos, as mensagens contêm links que encaminham o usuário para sites de roubos de dados. Geralmente, estes textos fraudulentos se aproveitam de situações ou assuntos recentes, como o “jogo” da Baleia Azul – que é tema de diversas investigações policiais por sugerir 50 desafios que culminam com suicídio.

Noticias ao Minuto

Conheça as principais mudanças propostas na reforma trabalhista

Medida será votada nesta quarta-feira (26) pela Câmara.

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o Projeto de Lei 6787/16 na versão apresentada pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). O texto seguirá para votação no Plenário nesta quarta-feira (26).

Confira os principais pontos:

Negociação

Negociação entre empresas e trabalhadores vai prevalecer sobre a lei para pontos como: parcelamento das férias em até três vezes; jornada de trabalho, com limitação de 12 horas diárias e 220 horas mensais; participação nos lucros e resultados; jornada em deslocamento; intervalo entre jornadas (limite mínimo de 30 minutos); extensão de acordo coletivo após a expiração; entrada no Programa de Seguro-Emprego; plano de cargos e salários; banco de horas, garantido o acréscimo de 50% na hora extra; remuneração por produtividade; trabalho remoto; registro de ponto.

No entanto, pontos como fundo de garantia, salário mínimo, 13º salário e férias proporcionais não podem ser objeto de negociação.

Fora da negociação

As negociações entre patrões e empregados não podem tratar de FGTS, 13º salário, seguro-desemprego e salário-família (benefícios previdenciários), remuneração da hora de 50% acima da hora normal, licença-maternidade de 120 dias, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador.

Trabalho intermitente

Modalidade pela qual os trabalhadores são pagos por período trabalhado. É diferente do trabalho contínuo, que é pago levando em conta 30 dias trabalhados, em forma de salário. O projeto prevê que o trabalhador receba pela jornada ou diária, e, proporcionalmente, com férias, FGTS, previdência e 13º salário.

Fora do trabalho intermitente

Marinho acatou emendas que proíbem contratação por meio de contrato de trabalho intermitente de profissionais que são disciplinados por legislação específica. A mudança foi pedida pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e vale para todas as categorias regidas por lei específica.

Rescisão contratual

O projeto de lei retira a exigência de a homologação da rescisão contratual ser feita em sindicatos. Ela passa a ser feita na própria empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato. Segundo o relator, a medida agiliza o acesso do empregado a benefícios como o saque do FGTS.

Trabalho em casa

Regulamentação de modalidades de trabalho por home office (trabalho em casa), que será acordado previamente com o patrão – inclusive o uso de equipamentos e gastos com energia e internet.

Representação

Representantes dos trabalhadores dentro das empresas não precisam mais ser sindicalizados. Sindicatos continuarão atuando nos acordos e nas convenções coletivas.

Jornada de 12 x 36 horas

O projeto estabelece a possibilidade de jornada de 12 de trabalho com 36 horas de descanso. Segundo o relator, a jornada 12×36 favorece o trabalhador, já que soma 176 horas de trabalho por mês, enquanto a jornada de 44 horas soma 196 horas.

Ações trabalhistas

O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e arcar com os custos do processo caso perca a ação. Hoje, o empregado pode faltar a até três audiências judiciais.

Terceirização

O projeto propõe salvaguardas para o trabalhador terceirizado, como uma quarentena de 18 meses para impedir que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado.

Contribuição sindical

A proposta torna a contribuição sindical optativa. Atualmente, o pagamento é obrigatório para empregados sindicalizados ou não. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.

Sucessão empresarial

O projeto prevê que, no caso em que uma empresa adquire outra, as obrigações trabalhistas passam a ser de responsabilidade da empresa sucessora.

Ambiente insalubre

Marinho acatou emenda sugerida pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) que permite o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta a saúde da funcionária. No substitutivo, o relator defende que o afastamento de mulheres grávidas de ambientes de trabalho considerados insalubres discrimina as mulheres, que assim têm seu salário reduzido, além de desestimular a contratação de mulheres.

Justiça do Trabalho

O projeto torna mais rigorosos os pressupostos para uma ação trabalhista, limita o poder de tribunais de interpretarem a lei e onera o empregado que ingressar com ação por má fé. Em caso de criação e alteração de súmulas nos tribunais, por exemplo, passa a ser exigida a aprovação de ao menos dois terços dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, a matéria tem que ter sido decidida de forma idêntica por unanimidade em pelo menos dois terços das turmas, em pelo menos dez sessões diferentes.

Regime parcial

O parecer do relator estabelece que trabalho em regime de tempo parcial é de até 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares por semana, ou de 26 horas por semana – neste caso com a possibilidade de 6 horas extras semanais. As horas extras serão pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal. Atualmente, trabalho em regime de tempo parcial é aquele que tem duração máxima de 25 horas semanais e a hora extra é vedada.

Multa

Na proposta original, apresentada pelo governo, a multa para empregador que mantém empregado não registrado era de R$ 6 mil por empregado, valor que caía para R$ 1 mil para microempresas ou empresa de pequeno porte. Em seu parecer, porém, Rogério Marinho reduziu o valor da multa, respectivamente, para R$ 3 mil e R$ 800. Atualmente, a empresa está sujeita a multa de um salário mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Recontratação

O texto modifica o substitutivo anterior para proibir uma empresa de recontratar, como terceirizado, o serviço de empregado demitido por essa mesma empresa. Modifica a Lei 6.019/74.

Pessoas com deficiência

O projeto retira da base de cálculo do percentual da cota para contratação de pessoas com deficiência pelas empresas funções “cujo exercício seja incompatível com pessoas com deficiência ou reabilitadas”. Ele remete a definição dessas funções à negociação coletiva e, na ausência de norma coletiva, ao Ministério do Trabalho. Rogério Marinho também elenca condições em que as empresas ficam isentas de multa se não alcançarem o percentual mínimo.

Tempo de deslocamento

O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho. A CLT, hoje, contabiliza como jornada de trabalho deslocamento fornecido pelo empregador para locais de difícil acesso ou não servido por transporte público. Segundo Rogério Marinho, o dispositivo atual desestimula o empregador a fornecer transporte para seus funcionários.

Acordos individuais

Os trabalhadores poderão fazer acordos individuais sobre parcelamento de férias, banco de horas, jornada de trabalho e jornada em escala (12×36).

Banco de horas

A lei atual permite o banco de horas: a compensação do excesso de horas em um dia de trabalho possa ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. O substitutivo permite que o banco de horas seja pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês.

Trabalhador que ganha mais

Relações contratuais firmadas entre empregador e empregado portador de diploma de nível superior e que receba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social prevalecem sobre o que está escrito na CLT.

Demissão

O substitutivo considera justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão pelo empregado. Rogério Marinho acatou emenda que condiciona essa demissão “caso haja dolo na conduta do empregado”.

Custas processuais

Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo terão valor máximo de quatro vezes o teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, que em valores atuais corresponde a R$ 22.125,24.

Justiça gratuita

O projeto permite aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder o benefício da justiça gratuita a todos os trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A proposta anterior estabelecia limite de 30%.

Tempo de trabalho

O substitutivo altera o artigo 4º da CLT para desconsiderar da jornada de trabalho as atividades que o trabalhador realiza no âmbito da empresa como: descanso, estudo, alimentação, atividade social de interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.

Jornada excedente

Hoje, a CLT permite que a jornada de trabalho exceda o limite legal (8 horas diárias e 44 semanais) ou convencionado se ocorrer necessidade imperiosa. A duração excedente pode ser feita se o empregador comunicar a necessidade à autoridade competente dez dias antes. O projeto acaba com essa obrigação. Com informações do Portal da Câmara dos Deputados.

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