MPE questiona constitucionalidade de lei que estabeleceu novos valores para o IPTU em Palmas

A Ação foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, e distribuída ao desembargador Luiz Gadotti por meio de sorteio eletrônico.
  
O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou, na quarta-feira, 21, perante o Tribunal de Justiça, com Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar em face da Lei nº 2.294/2017, que estabeleceu novos valores para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no município de Palmas.
O entendimento do MPE é o de que, ao estabelecer novos critérios para o cálculo do IPTU, a lei aumentou de forma inconstitucional o valor cobrado dos contribuintes, ferindo os princípios legais da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia, da capacidade contributiva, da vedação do efeito confiscatório e da moralidade.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o MPE aponta que a lei municipal sob questionamento incorpora a revisão da Planta Geral de Valores realizada em 2013, que havia atualizado os preços dos imóveis da capital e causado a majoração do IPTU em índices superiores a 100%, e ainda vai além, provocando um novo e substancial acréscimo no valor do imposto.

A Lei nº 2.018, que promoveu a revisão da Planta Geral de Valores em 2013, teve sua constitucionalidade questionada pelo Ministério Público, mas a ação judicial terminou extinta porque a lei foi revogada.

“Nada obstante os dispositivos impugnados terem mantido inalteradas as alíquotas atribuídas ao IPTU, foram estabelecidas novas tabelas com valores unitários do metro quadrado dos terrenos e das edificações, bem como novos índices de redutores que resultaram em valor final substancialmente elevado e desassociado de conceitos objetivos e claros à sua concessão”, aponta o texto da Ação.

Como exemplo da falta de clareza na definição dos novos valores, o Ministério Público cita a ausência de estudos legítimos, uma vez que a Comissão de Revisão de Valores Genéricos e Tabela de Preços de Construção, instituída por ato do prefeito, concluiu pela manutenção dos redutores de IPTU então vigentes, visando justamente evitar o aumento da carga tributária. A conclusão dos trabalhos da Comissão não foi acatada pelo prefeito, o que resultou na alteração dos redutores por meio da Lei nº 2.294/2017.

O Ministério Público também pontua ser injustificável o aumento no valor do IPTU na proporção estabelecida pela lei municipal, uma vez que a inflação acumulada no ano de 2017 foi de 4,08%, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e que os imóveis não registraram aumento em seu valor de mercado que justifique nova incrementação na Planta Geral de Valores.

Ainda é pontuado que a revisão no cálculo do IPTU, além de desproporcional, foi praticada em meio a uma intensa crise econômica que penaliza a população.

“A legislação impugnada repercutiu negativamente sobre a população da Cidade de Palmas, com inúmeras manifestações de revolta, inclusive pela imprensa, sobre o pesado ônus que terão os contribuintes que suportar, com exigências inconstitucionais em relação ao aumento desproporcional do imposto sobre a propriedade imobiliária. A carga tributária é bastante elevada, e o aumento do IPTU na forma pretendida, estará fora do limite do suportável pelos contribuintes palmenses”, cita a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

A Ação foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, e distribuída ao desembargador Luiz Gadotti por meio de sorteio eletrônico.

(CÓPIA DA AÇÃO JUDICIAL SEGUE EM ANEXO)
Assessoria de Comunicação do MPE-TO/Flávio Herculano

Golpe no comércio: presos homens que trocavam máquinas de cartão

A fraude era praticada no momento em que os criminosos se passavam por clientes e, quando iriam simular que estavam passando o cartão, efetuavam a troca das máquinas.

A Polícia Militar prendeu, nesta quarta-feira, 21, dois integrantes de uma quadrilha que praticavam crimes de estelionato, em Palmas.

Os indivíduos aplicavam golpes no comércio, substituindo as máquinas de cartão de crédito oficiais por máquinas adulteradas, desviando os valores pagos pelos clientes às contas dos envolvidos.

A ação da PM ocorreu após denúncias de que um posto de combustíveis da Capital teve a máquina de cartão trocada clandestinamente em dezembro do ano passado.

A fraude era praticada no momento em que os criminosos se passavam por clientes e, quando iriam simular que estavam passando o cartão, efetuavam a troca das máquinas.

Ao descobrirem o golpe, os responsáveis pelo estabelecimento acionaram a Polícia Militar para registrar a ocorrência.

Através de denúncias de testemunhas e informações colhidas das câmeras de segurança, foi identificado o veículo usado pelos envolvidos.

De posse das informações, a PM conseguiu localizar os autores e efetuou a abordagem.

Os indivíduos confessaram os crimes e disseram que existem mais máquinas adulteradas, as quais foram espalhadas em diversos comércios da Capital.

Eles foram encaminhados à Delegacia de Polícia para procedimentos cabíveis, sendo autuados pelos crimes de estelionato, falsificação de documentos e formação de quadrilha.

Com eles a PM apreendeu uma máquina de cartão de crédito, dois aparelhos celulares e dois cartões de crédito.

Diante da possibilidade de muitos outros estabelecimentos terem sido alvos da fraude, a Polícia Militar orienta que:

*Os comerciantes façam a inspeção regularmente de suas máquinas;

*Acompanhem os lançamentos nas contas bancárias;

*Personalize as máquinas com adesivos;

*Acionem a PM, via 190, caso notem alguma irregularidade.

CDL Palmas empossa nova diretoria para o triênio 2018/2020

A CDL Palmas também proporciona aos associados o acesso ao cadastro positivo, ao banco de talentos, a escola do varejo, a assistência jurídica, além de um apoio empresarial de qualidade com profissionais altamente capacitados.

Toma posse na próxima quinta-feira, 01, a nova diretoria da Câmara de Dirigentes Lojistas de Palmas (CDL) para o triênio 2018/2020.

Eleito pela chapa CDL Ativa, o empresário Silvan Marcos Portilho é quem assume a presidência da entidade, antes ocupada por Davi Goveia.

Tocantinense nascido em Porto Nacional, Silvan é empresário em Palmas há mais de 18 anos e, desde 2005, compunha a diretoria da entidade como diretor do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

Ao lado de toda a diretoria, Silvan pretende conduzir a CDL de maneira inovadora e mais próxima dos associados.

“A CDL tem que estar mais presente dentro das empresas, ajudando no desenvolvimento econômico dos associados. Por isso a nossa equipe do comercial já está sendo preparada e nós esperamos que cada ação que a entidade realizar nessa gestão traga, de certa forma, inovação para o negócio dos nossos associados”, revelou.

A CDL Palmas

Fundada em 1993, a Câmara de Dirigentes Lojistas De Palmas se destaca trabalhando na formação e profissionalização dos gestores e colaboradores dos associados, realizando cursos de aperfeiçoamento, banco de dados com informações de consumidores para as empresas, além das campanhas promocionais que buscam o aumento das vendas no comércio.

A CDL Palmas também proporciona aos associados o acesso ao cadastro positivo, ao banco de talentos, a escola do varejo, a assistência jurídica, além de um apoio empresarial de qualidade com profissionais altamente capacitados.

A diretoria ainda é composta por

1ª Vice Presidente: Maria Moura Guimarães

2º Vice Presidente: Davi Siqueira Silveira

1º Diretor Administrativo e Financeiro: Aleni Coelho Velozo

2º Diretor Administrativo e Financeiro: Jarbas Luís Meurer

1ª Secretária: Maria de Fátima de Jesus

2º Secretário: Francisco Arinaldo Nunes de Brito

1º Diretor do SPC Brasil: Ivan Ricardo Naves Inácio

2º Diretor do SPC Brasil: Antônio Rodrigues de Faria

1º Diretor de Relações Institucionais Governamentais: Fabiano Roberto Matos do Vale Filho

2º Diretor de Relações Institucionais Governamentais: Walter Luiz da Silva Martins

Diretor de Patrimônio: Célio Henrique Lobo

Conselho Fiscal: Cláudio Oliveira Rocha

Conselho Fiscal: Adailton Noleto Pereira

Conselho Fiscal: Gilberto Vieira Fernandes

Conselho Fiscal Suplente: Oneildo Lopes Valadares

Conselho Fiscal Suplente: Célio Cardoso da Silva Aguiar

Conselho Fiscal Suplente: Valdemar do Carmo Pereira

Diretor da CDL Jovem: Antônio Davi Goveia Júnior

Atendimento Precisa Ascom

Jovem morre atropelada enquanto fazia caminhada na via de acesso ao aeroporto de Palmas

A vítima foi arremessada a 15 metros de distância e chegou a ser socorrida com vida e encaminhada ao Hospital Geral de Palmas, mas faleceu às 22h.

A jovem Dinalmir Ribeiro Lopes, de 24 anos, morreu ontem, 18, em Palmas, após ser atropelada enquanto fazia uma caminhada com familiares no acostamento da via que dá acesso ao Aeroporto da Capital.

O sogro e a cunhada da vítima, que a acompanhavam, informaram à polícia que os três caminhavam por volta das 18h, a cerca de 1,5 km da entrada do aeroporto, quando foram surpreendidos por um táxi que invadiu o acostamento e atingiu Dinalmir.

A vítima foi arremessada a 15 metros de distância e chegou a ser socorrida com vida e encaminhada ao Hospital Geral de Palmas, mas faleceu às 22h.

Grupo protesta contra a reforma da Previdência em Palmas

Ato é realizado em frente ao INSS, na quadra 203 sul. Reforma da Previdência deve ser votada ainda este mês pela Câmara dos Deputados.

Integrantes da Central Única de Trabalhadores (CUT), Força Sindical e Central Sindical e Popular/Conlutas estão reunidos, na manhã desta segunda-feira (19) em frente ao INSS, em Palmas, para protestar contra a Reforma da Previdência.

A mobilização ocorre na quadra 203 Sul.

A intenção dos manifestantes é ficar na frente do órgão até o fim desta manhã. Com faixas, cartazes e carro de som, eles informam quem passa pela região sobre o que motiva o ato.

Por causa da chuva na capital, alguns usam guarda-chuvas para continuar com a mobilização.

Depois que o governo federal fez a proposta original sobre as modificações na legislação, a comissão especial da Reforma da Previdência propôs mudanças e a nova versão do texto será discutida ainda este mês.

As principais mudanças feitas desde o fim do ano passado, em relação ao texto aprovado na comissão, são:

  • Não alterar o regime de aposentadoria do trabalhador rural;
  • Não alterar o Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a pessoas com deficiência e pessoas com mais de 65 anos que não têm meios de se manter;
  • Diminuição do tempo de contribuição de 25 para 15 anos para trabalhadores da iniciativa privada terem aposentadoria parcial;
  • Pensão integral para viúvos e viúvas de policiais mortos em combate.
  • G1 Tocantins

Casa de idosos pega fogo em Palmas e vizinhos apagam chamas

Incêndio aconteceu no setor Taquari, região sul da cidade. Bombeiros fizeram o rescaldo das chamas; suspeita é que incêndio tenha sido criminoso.

Uma casa pegou fogo no setor Taquari, na região sul de Palmas, na tarde desta quarta-feira (7). Segundo o Corpo de Bombeiros, as chamas queimaram parte da sala, destruíram o forro e ainda danificaram a estrutura do telhado.

Ainda conforme os bombeiros, testemunhas contaram que um homem usuário de drogas teria despejado um produto inflamável e ateado fogo na casa, onde vive um casal de idosos. Alguns móveis e eletrônicos também foram destruídos.

A casa fica em um local de difícil acesso e quando os bombeiros chegaram no local, o fogo havia sido controlado por vizinhos dos idosos. Os militares fizeram o rescaldo das chamas e verificaram a estrutura da casa. Uma perícia será feita para confirmar as causas do fogo.

Casa teve estrutura danificada (Foto: Bombeiros/Divulgação)

G1 Tocantins

Chuva impede avião de pousar em Palmas e voo é redirecionado para Brasília

Voo é da companhia Gol, saiu de São Paulo e deveria ter chegado em Palmas às 16h15, mas não foi possível fazer o pouso. Temporal teria dificultado o pouso.

Um avião da Gol que ia de São Paulo para Palmas não conseguiu pousar por causa de um temporal na tarde desta quinta-feira (1) e precisou ser redirecionado.

A aeronave tentou descer em Palmas, mas o piloto precisou arremeter. O voo em questão é o GLO1664, que decolou às 14h53 de Congonhas, na capital paulista e estava programado para pousar às 16h15 no horário local de Palmas.

A aeronave foi redirecionada para o aeroporto de Brasília e pousou por volta de 17h15. A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), que administra o aeroporto em Palmas, afirma que o terminal não precisou ser fechado em função do temporal e que opera normalmente.

O site entrou em contato com a Gol e aguarda e um posicionamento sobre o caso.

O procedimento de arremeter um avião é padrão na aviação para casos como este. Sempre que um piloto avalia que não há condições de segurança para realizar o pouso, ele cancela a manobra e retoma a força das turbinas para continuar voando.

G1 Tocantins

ATM firma convênio com UFT e universidade oferta vagas de mestrado aos prefeitos e servidores municipais

Inscrições para Mestrado Profissional em Gestão de Políticas Públicas foram abertas nesta quinta-feira, 01, e seguem até dia 23 de fevereiro.

Prefeitos e servidores municipais terão vagas exclusivas para o Mestrado Profissional em Gestão de Políticas Públicas, ofertado pela Universidade Federal do Tocantins (UFT).

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) firmou convênio com a universidade e, com isso, quatro vagas foram reservadas para a entidade, sendo duas para prefeitos, uma para servidor municipal e uma para colaborador da ATM.  

As inscrições do processo seletivo iniciaram nesta quinta-feira, 01, e seguem até 23 de fevereiro.  

Os requisitos de preenchimento das vagas encontram-se especificados no Edital 04/2017. De acordo com o documento, prefeitos e vice-prefeitos que desejam participar do mestrado devem ser associados da ATM, enquanto os servidores municipais devem ser efetivos e pertencentes aos Municípios com população abaixo de 50 mil habitantes, segundo o último Censo Demográfico realizado em 2010.

A vaga destinada ao colaborador da ATM tem como critério o vinculo empregatício com a entidade municipalista. O mestrado é na modalidade presencial, nas sextas-feiras e sábado, nos períodos vespertino e matutino.

Documentos

Entre os principais documentos comprobatórios que deverão ser entregues estão a ficha de inscrição, cópia do curriculum lattes e dos documentos pessoais do candidato, além do anteprojeto de Dissertação Profissional e de quadro de pontuação do curriculum lattes devidamente preenchido.

A ficha de inscrição e o envelope lacrado com a documentação deverão ser entregues na Secretaria do Mestrado Profissional em Gestão de Políticas Públicas, situada no Câmpus da UFT/Palmas, no endereço Avenida NS 15, 109 Norte (ALCNO 14), das 08h do dia 01/02/2018 às 12h do dia 23/02/2018.

O mestrado possui duas linhas de pesquisa, uma em Dinâmicas Institucionais e Avaliação de Políticas Públicas, e outra em Educação, Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Territorial.

Quanto ao processo seletivo, os candidatos participarão de quatro fases: Prova objetiva, Redação, Prova Oral e Análise de Currículo. Os resultados do processo serão divulgados na Secretaria do Mestrado Profissional, e no endereço eletrônico:www.uft.edu.br/gespol ou no Mural do Curso.

Resultados

Desenvolver habilidades pessoais e coletivas, bem como estimular o pensamento crítico dos participantes estão entre os principais benefícios do Curso de Mestrado, aponta o presidente da ATM e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano.

“Estar num ambiente que propicia a absorção de novidades conceituais e tecnológicas é muito vantajoso para quem administra e trabalha em governo municipal. O mestrado possibilita ainda aos participantes novas técnicas e tecnologias de pesquisa e trabalho, a especialização em determinada área de conhecimento, melhor renumeração, possibilidade de lecionar, entre outros ganhos”, elenca Mariano.

Aos concluintes do Curso de Mestrado será outorgado o título de Mestre em Gestão de Políticas Públicas.

Após todos os trâmites protocolares de processos seletivos, como divulgação de gabarito, recursos, e demais etapas, o resultado final será divulgado no dia 16 de abril. 

Associação Tocantinense de Municípios – ATM

 

Comissão de prefeitos da ATM busca na Assembleia Legislativa evitar perca de recursos do ICMS Ecológico

Alterações na Lei do ICMS alteram distribuição de recursos; Municípios com terras indígenas e integrantes do Mapa do Turismo Brasileiro devem receber mais.

Uma comissão de prefeitos formada pela Associação Tocantinense de Municípios (ATM) se reuniu nesta terça-feira, 30, com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Carlesse, e demais deputados, para discutir as alterações ocorridas em dezembro de 2017 da Lei 2.959/2015, que regulamenta os critérios e cálculos de participação dos Municípios no ICMS Ecológico.

O encontro ocorreu no gabinete presidencial, na Assembleia Legislativa, em Palmas.

Os prefeitos Fábio Vaz (Palmeirópolis), Manoel Silvino (Tocantínia), Marlen Ribeiro (São Félix do Tocantins) e Zé Augusto (Peixe) apresentaram ao presidente da Assembleia a preocupação da grande maioria dos prefeitos diante das alterações na lei do ICMS Ecológico, ocorridas no final do ano passado.

“Nós desenvolvemos uma série de ações ambientais pautadas nos critérios do benefício estabelecidos para este ano, e as mudanças vão interferir diretamente na comprovação de ações realizadas e na previsão de recursos que entrariam aos cofres municipais”, projeta o prefeito de Palmeirópolis, Fábio Pereira Vaz.

A reunião contou ainda com a presença dos deputados José Bonifácio, Vilmar de Oliveira e Wanderlei Barbosa, do secretário Executivo da ATM, Jailton Bezerra e do assessor jurídico da ATM, Solano Donato.

Mudanças

A Lei 3.319, de 22 de dezembro de 2017, altera a Lei 2.959 e define novos índices para o calculo do ICSM Ecológico repassado aos cofres municipais.

Anteriormente, o índice dos Municípios que detêm em seus territórios terras indígenas e quilombolas era de 3,5, sendo agora 4,0. Além disso, um novo critério de distribuição foi incorporado à metodologia de avaliação do benefício fiscal, o chamado índice de turismo sustentável, de 1,0.

A preocupação dos gestores, segundo o prefeito de Peixe, Zé Augusto, é que com a criação e elevação de alguns índices, os demais serão reduzidos, e isso interfere na pulverização dos recursos aos cofres municipais.

“Um pequeno número de municípios abriga em seus territórios terras indígenas e quilombolas. Além disso, o índice de turismo sustentável será aplicado apenas aos Municípios que integram o Mapa do Turismo Brasileiro, sendo que no Tocantins, apenas 40 cidades estão no mapa, numa realidade de 139 municípios tocantinenses”, enfatizou Augusto. Os prefeitos estão preocupados ainda com os novos critérios de avaliação. “Fizemos todo um trabalho conforme preconiza as regras de participação. Agora, a cartilha mudou e temos receios de que os Municípios sejam prejudicados no ato de comprovação das ações ambientais”, revelou o prefeito de São Félix do Tocantins, Marlen Ribeiro.

O presidente da Assembleia Legislativa, Mauro Carlesse, afirmou que levará novamente a discussão aos seus pares, e que a Casa buscará compreender melhor a realidade de cada Município para que uma distribuição equitativa seja contemplada. “Somos municipalistas e vamos levar essa preocupação dos prefeitos para as discussões da Assembleia.”, garantiu Carlesse.

ICMS Ecológico

No Tocantins, 13% do total arrecadado com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é destinado aos municípios que desenvolvem ações ambientais que resultem na preservação e conservação do meio ambiente. Os recursos destinados a cada município dependem de índices calculados pela Secretaria da Fazenda – Sefaz, com base nas estatísticas do Naturatins, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Semarh e do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins – Ruraltins.

Entre as metodologias avaliadas para determinar esse percentual estão a implantação e a execução da Política Municipal de Meio Ambiente, a existência de unidades de conservação e terras indígenas e quilombolas dentro da área do Município, o controle e combate às queimadas e saneamento básico e conservação da água e solo. A ATM observa que em algumas cidades tocantinenses o recurso do ICMS Ecológico tem se sobressaído e, em alguns casos, é considerado a maior fonte de recursos destinados ao município, em relação a outros repasses. 

Associação Tocantinense de Municípios – ATM

Sexta remessa de dados do SIOPE e SIOPS deve ser enviada até dia 30 de janeiro, alerta ATM

Prefeituras devem homologar informações de gastos com educação e saúde referentes ao 6° bimestre de 2017; Não recebimento de FPM e irregularidades no CAUC estão entre as punições.

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) alerta as prefeituras que termina no próximo dia 30 de janeiro o prazo de homologação dos dados ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e ao Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops), referente ao 6° bimestre de 2017.

Em caso de não cumprimento dos repasses, as gestões municipais não receberam recursos do Fundo de Participação dos Municípios no mês de março de 2018, e ficarão em situação de irregularidade junto ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc).

As determinações de envio estão regulamentadas conforme Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, combinada ao artigo 165, §3º da Constituição Federal e ao artigo 52 da Lei Complementar 101 – LRF.

Já as eventuais punições estão descritas no Decreto 7.827/2012, que dispõe sobre os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências constitucionais, bem como da suspensão e do restabelecimento das transferências voluntárias da União.  

O envio de dados do SIOPE e SIOPS deve ser um ato constante das gestões municipais durante o decorrer do exercício, explica o presidente da ATM e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano. “Contadores e secretários municipais de Educação e Saúde precisam reunir mensalmente os dados para facilitar as homologações das informações bimestrais relacionadas aos gastos e orçamentos nessas respectivas áreas, e os prefeitos certificarem que o envio foi de fato executado, para que eventuais transtornos não ocorram”, recomenda Mariano.

De acordo com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), não é possível transmitir os dados do 6º bimestre de 2017 sem o envio dos bimestres anteriores. Assim, é necessário seguir a ordem cronológica de transmissão.

Em caso de dúvidas, os gestores municipais podem entrar em contato com o “Fale Conosco” do FNDE, por meio do link: https://www.fnde.gov.br/siopefaleconosco/index.php/publico  e/ou entre em contato com representantes do fundo por meio dos telefones: (61) 2022-4229 / 4666 / 4197 / 4198 / 5860. Mais informações: http://www.fnde.gov.br/fnde_sistemas/siope/downloads

 

Associação Tocantinense de Municípios – ATM