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Assembleia aprova projeto que isenta taxas e custas de processos sobre verbas alimentares

Proposta atendeu minuta apresentada pela OAB-TO.

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira, 14 de março, projeto estadual de autoria de Alan Barbiero, em parceria com Ricardo Ayres e Olyntho Neto que isenta de taxas e custas os processos judiciais referentes a verbas de natureza alimentar, incluindo ações de cobranças de honorários, no âmbito do Judiciário tocantinense.

A proposta encampada por Barbiero (hoje suplente, mas titular na época da apresentação) foi elaborada pela OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins) e contou com a parceria do advogado e ex-secretário de Urbanismo de Palmas, Ricardo Ayres, deputado estadual licenciado naquele momento.

Paralelamente, também tramitava proposta de Olyntho Neto com conteúdo semelhante. Os dois foram apensados e se tornaram um projeto só.

Agora, basta a sanção do governador Marcelo Miranda para que o projeto vire lei.

Em novembro de 2017, a apresentação do projeto foi acompanhada pelo presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi, pelo secretário-geral da OAB, Célio Henrique Magalhães Rocha, pelo presidente da Comissão de Direito Municipalista, Roger de Mello Ottaño, pelo presidente da Comissão de Direito Tributário, Thiago Perez, pelo advogado Agostinho Júnior, especialista em processo legislativo, e pelo advogado Juvenal Klayber, responsável pela propositura junto à Olyntho Neto.

Na exposição de motivos, a OAB explicou que “os créditos de natureza alimentares são aqueles que possuem por escopo não apenas remunerar ou acrescentar riquezas ao seu credor, mas também busca permitir meios de subsistência deste”.

Dentro dessa linha, a Ordem sustentou que qualquer dificuldade ao acesso a créditos de natureza humana fere o princípio constitucional de “dignidade humana”, bem como são um entrave para o livre acesso à Justiça.

“Tal fato é corroborado em razão das expressivas quantias desembolsadas pelas partes em processos a título de custas processuais e taxa judiciária”, frisa o texto.

Para apresentar a minuta do projeto aos deputados Ayres e Barbiero, a diretoria da OAB contou com aprovação, por unanimidade, do Conselho Seccional Pleno.

O presidente Ohofugi agradeceu a parceria dos deputados Barbiero, Ayres e Olyntho Neto, bem como os demais membros da casa que aprovaram o projeto.

Segundo Ohofugi, o projeto vem corrigir uma injustiça, já que advogados e as próprias pessoas com ações no Judiciário estavam pagando taxas e custas de verbas essenciais para a alimentação.

O presidente da OAB-TO também destacou o trabalho do deputado José Bonifácio que relatou a matéria.

”O trabalho de todos foi muito positivo e é mais um caso que a advocacia mostrou que, com união, é muito mais fácil obter conquistas para a classe e para a sociedade. Reitero meus agradecimentos aos deputados Ayres, Barbiero e Olyntho, que entenderam os argumentos da advocacia”, frisou Ohofugi.

O advogado Agostinho Júnior destacou o trabalhou conjunto feito com a Comissão de Direito Tributário, presidida por Thiago Pérez.

Agostinho também afirmou que o estudo para deixar a minuta dentro das normas legislativas foi minucioso. “Fizemos o trabalho com muita dedicação para que lograr o êxito para a advocacia e para a sociedade. Quando sancionada, a lei facilitará a vida de todos e todas que buscam no judiciário a garantia do seu sustento, assegurando dessa forma, o direito do acesso à justiça.”, ressaltou Agostinho.

Foto: Divulgação

Daniel Machado

Jornalista – Assessoria de Comunicação

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