Lei foi sancionada no Tocantins no dia 3 de abril

Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), por meio da Gerência de Políticas e Proteção às Mulheres da Diretoria de Direitos Humanos, comemorou a sanção da Lei 13.984/20, ocorrida no dia 3 deste mês, que obriga o comparecimento de agressores de mulheres em programas de recuperação.

A norma altera o artigo 22º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) e tem o objetivo de ampliar a proteção de mulheres vítimas de violência, através da reeducação do agressor.

A alteração estabelece como medidas protetivas de urgência a obrigatoriedade da frequência de agressores em centros de educação e reabilitação e o acompanhamento psicossocial do agressor, de forma individual ou em grupo.

Com a mudança, projetos já desenvolvidos de grupos reflexivos com homens agressores podem atingir um número maior de pessoas e, consequentemente, ampliar a proteção de mulheres.

A gerente de Políticas e Proteção às mulheres da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça, Flávia Laís Munhoz, comemora a mudança e acredita que isso poderá auxiliar na diminuição dos índices de reincidência.

“Essa conquista contribui de forma a evitar a reincidência da agressão. Ela proporciona a oportunidade do agressor de participar de grupos de reabilitação, no qual ele poderá refletir sobre a violência por ele praticada, de modo que não só entenda a gravidade dos seus atos, mas principalmente não volte a repetí-los, por isso a importância do trabalho e acompanhamento psicossocial”, ressaltou.

Grupos de reabilitação no Tocantins

Um exemplo que já está gerando bons resultados na reabilitação de agressores no Estado é o projeto Circuito Integrado de Atenção ao Agressor (Ciagre), desenvolvido pela Central de Penas e Medidas Alternativas de Porto Nacional, ligada a Seciju.

Outro projeto que também visa à reeducação do agressor no Tocantins chama-se Desconstruindo o Mito de Amélia, do Ministério Público do Estado.

De acordo com o coordenador da Cepema de Porto Nacional, Oséias Costa, o Circuito Integrado de Atenção ao Agressor é permanente e divide-se em seis módulos com temáticas diferentes ligadas a violência, uma em cada mês, promovendo a reflexão de agressores sobre seus comportamentos.

A ideia é que o projeto seja estendido para outras Cepemas do Tocantins.

O coordenador explica que o primeiro circuito fechado, com os seis módulos, foi concluído com sucesso e gerou resultados positivos.

“Esse projeto tem sido um meio de encontro entre os agressores e as instituições interessadas em reduzir a violência doméstica, pois permite que os mediadores entendam a situação do agressor, que muitas vezes está relacionada ao uso drogas e a outras condições de violência e a partir disso possibilita que se trabalhe o comportamento do agressor. Tem sido uma experiência muito boa, pois já no primeiro circuito fechado tivemos uma demanda menor e até o momento nenhum reincidente”, comemorou.

Fonte: Ascom Seciju

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